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Criação do Ministério da Justiça do Brasil
3 de julho de 1822



O Brasil possui Ministério da Justiça próprio desde o Decreto de 3 de julho de 1822, do Príncipe- Regente D. Pedro de Bragança, criando a Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça.

A Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891, mudou a denominação para Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

Pelo Decreto- Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967, passou a denominar- se simplesmente Ministério da Justiça, desmembrando- se o Ministério do Interior.
Criação do Ministério da Justiça do Brasil
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