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O deputado Bernardo Pereira de Vasconcelos (MG), em nome da Comissão de Leis Regulamentares, lê o projeto de lei "sobre a responsabilidade dos empregados públicos" - 29/05/1826 de ( registros)
O deputado Bernardo Pereira de Vasconcelos (MG), em nome da Comissão de Leis Regulamentares, lê o projeto de lei "sobre a responsabilidade dos empregados públicos"
29.05.1826 - O deputado Bernardo Pereira de Vasconcelos (MG), em nome da Comissão de Leis Regulamentares, lê o projeto de lei "sobre a responsabilidade dos empregados públicos". Na sessão do dia 30, é lido o projeto de lei da mesma comissão, que trata "da responsabilidade dos ministros e secretários de Estado e da maneira de proceder contra eles".
