Registrada á fl. 159 do Livro 1º das Leis. Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça em 10 de Dezembro de 1841
10 de dezembro de 1841
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Relatório da Repartição dos Negócios do Império
Data: 01/01/1943
Página 5
Registrada á fl. 159 do Livro 1º das Leis. Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça em 10 de Dezembro de 1841. - Vicente Ferreira de Castro Silva. Paulino José Soares de Sousa. Sellada na Chancellaria do Imperio em 10 de Dezembro de 1841. João Carneiro de Campos.
Registrada á fl. 159 do Livro 1º das Leis. Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça em 10 de Dezembro de 1841
