LEI N. 25, DE 23 DE MARÇO DE 1841.Rafael Tobias de Aguiar, Presidente etc.TITULO I.Art. 1. º - O presidente da provincia é auctorisado a despender em todo o anno financeiro do 1 ° de julho de 1841 a 30 de junho de 1842 o seguinte: 1.° - Com a assembléa ..................... 10:052$200A saber :Subsidio a seus membros, e indemnisaçaõ do viagem aos que morarem fora da capital ...................... 7:857$600
Ordenado ao porteiro e gratificação ao official da secretaria, amanuenses e continuos ......................... 1:104$600Expediente da secretaria, e impressão das leis, balanços e orçamentos e mais papeis do governo ....1:000$000 2.° - Com a secretaria do governo..................................... 6:050$000 A saber :Ordenado secretario, officiaes e mais empregados ............................. 5:450$000Expediente, livros e outras despezas..........................
3.° - Coma administração e arrecadação das rendas provinciaes .............................................................. 41:858$000A saber : Com a contadoria provincial, inclusive o expediente ............................................................................4:900$000Com os collectores e escrivães do registo do Rio Negro e Sorocaba................................................................3:400$000Com as demais collectorias..........................................................28:608$000Livros para as collectorias............................................................................................................................................ 150$000Com os superintendentes ambulantes ..............................................4:
4.º - Com o culto publico .......................................................... 65:960$000A saber: Cathedral, vigario geral, cadeiras magistraes e fabrica, inclusive o augmento de 150$ rs. que o anno passado ,se deu ao mestre de latim e gratificação que passou este anno, e augmento aos conegos e mais empregados da Sé, segundo a lei respectiea............................18:160$000Vigarios, coadjutores, guizamentos e fabricas ................................................................... 47:500$000Sachristão, festividades e capellão do Collegio ................................
5.° - Com a administração da justiça .................................................................................................................... 17:800$000A saber :Ordenado aos juizes de direito, inclusive ao do civel desta cidade desde ja....................................................... 11:800$000Condução dos prezos, seu sustento, curativo quando enfermos, e meias custas de seus processos.................6:
6.º - Com a força publica ............................................................................................................................................... 160$300A saber : Soldo a cometas e clarins da guarda cional ................................................................................................8:760$000Expediente dos conselhos de disciplina, compra de cometas, bandeiras e outras despeses...............................2:000$000Corpo de municipaes permanentes da capital ........................................................................................................... 34:928$300Corpo de municipaes permanentes do Campo das Palmas ........................11:772$000Com o cirurgião, capellão e ferreiro para o dito campo ................................................................................................1:200$000Guarda policial, ou força emprega- da na destruição de quilombos, prisão de salteadores ou criminosos............2:
7.º - Com a instrucção publica ......................................................................................................................................41:826$000A saber :Com o gabinete topographico.............................................................................................................................................3:840$000Ordenado aos professores de grammatica latina, inclusive o augmento que este anno teve lugar, e gratificação...5:00$000Dito aos professores de primeiras lettras, abatida a gratificação de duzentos mil réis que cessou com o fallecimento do Rvd. Bento José Pereira, professor da cadeira desta cidade, e de 150$ rs. ao monitor, logo que for provida a nova cadeira, e contemplado o ordenado desta .....................................................................................................................................................................................22:443$000Dito ás mestras de meninas. . . .......................................................................3:093$000Gratificação aos professores de primeiras lettras e mestras que effectivamente tiverem mais de oitenta alumnos ou alumnas, sendo verificado o numero com attestação da respectiva camara municipal.............................................................................. 1:000$000Dotação aos seminarios desta cidade inclusive 150$ rs. ao capellão do de meninas.................................................. 4:650$000Dita aos seminario de Itu.......................................................................................................................................................... 500$000Dita á casa de educandas da mesma villa............................................................................................................................. 300$000Dita ao alumno da aula do architetos medidores do Rio de Janeiro............................................................................... 1:
8.º - Com o o jardim publico.................................................................................................................................................. 900$000A saber : A Gratificação ao director.........................................................................................................................................200$000Pessoal e material do serviço...................................................................................................................................................
9.° - Com a vaccina, ficando elevada a 200$ rs. a gratifiaçao do director, e a 150$ rs. a do ajudante e secretario do directorio vaccinico............................................................................................................... 2:
10. - Com a cathequese e civilisação dos indios ........................................................................................................... 3:
11. - Com os empregados aposentados......................................................................................................................... 8:
12. - Com a divida provincial passiva............................................................................................................................... 2:
13. - Com as obras publicas..................................................................... 67:112$000A saber :Com a casa de correcção desta cidade alem dos saldos............................................................................................... 4:000$000Continuação da cadêa de Santos....................................................................................................................................... 4:000$000Dita da Cutia .............................................................................................................................................................................400$000Dita do Bananal................................................................................................. 1:600$000Dita de Aréas......................................................................................................... 1:400$000Dita de Guaratinguetá........................................................................................................................................................... 1:000$000Dita de Taubaté.....................500$000Dita de Cunha................700$000Dita de S. Luiz .......................................................................................................800$000Dita de Mogy-das-cruzes.......................................................................................................................................................... 700$000Dita de Santa Izabel................................................................................................................................................................. 600$000Dita de Jundiahy.........................................450$000Dita de Itapeva.......................................................................................................................................................................... 600$000Dita de Bragança.................................................................................................................................................................. 1:612$000Dita de Guaratuba......................................................................................................600$000Dita de S. José......................................................................................................................................................................... 800$000Para uma prisão na ireguezia de Juquery, outra na de Tatuhy, e outra em S. José de Parahytinga,a 400$rs. cada uma.............................................................................................................................................................. 1:200$000Reparo da casa que serve de prisão na freguezia de Paranapanema............................................................................. 200$000Com a cadêa de Batataes...................................................................................................................................................... 800$000Com uma casa de prisão no curato de Cajurù.......................................... 500$000Com a cadêa de Iguape.............600$000Com a cadêa de Coritiba.........................................................................................................................................................600$000Auxilio á igreja Matriz de S. José de Parahytinga 400$000 Dito á de Juquery................................................................ 400$000Dito á de Lorena........................................................................................................................................................................600$000Dito á de S. Roque....................................................................................................................................................................600$000Dito á de Santo Amaro.............................................................................................................................................................600$000Dito á de S. José.......................................................................................................................................................................600$000Dito á de Jacarehy..................................................................................................400$000Dito á de Mogy-guassù..............................................................................................................................................................600$000Dito á de lguape..........................................................................................................................................................................600$000Dito á de Paranaguá...................................................................................................................................................................600$000Dito á de S. Vicente....................................................................................................450$000Dito á de Santos......................................................................................................4:000$000Dito á de S. Carlos...................................................................................................................................................................4:000$000Dito á de Ubatuba.......................................................................................................................................................................600$000Dito á de S. João da Boa-vista do termo de Mogy-mirim...................600$000Dito á de Jundiaby......................................................................................................................................................................600$000Dito á de Coritiba........................................................................................................................................................................600$000Com um relogio para a torre da Sé, que o presidente da provincia fica desde ja auctorisado a comprar...................2:400$000Auxilio para o concerto da camara municipal da villa de S. Vicente desde ja.....................................................................100$000Para continuação do encanamento das aguas que tem direcção aos chafarizes desta cidade, sendo por emprestimo na forma da requisição da camara municipal, e devendo o presidente da provincia mandar previamente examinar se é possivel sem grande inconveniente encanar-se a agua do Ypiranga fazendo em caso favoravel, reverter esta quota em beneficio desta obra...3:000$000Auxilio para a obra do hospital da Santa Casa de Misericordia de Paranagua............................................................... 2:000$000Dito á camara desta cidade para mandar construir uma ponte no rioTietê, na estrada que vai para a freguezia do Ó alem das madeirasexistentes para aponte da Lapa.............................................................................................................................................. 1:200$000Com a estrada de Santo Amaro a Itanhaen, alem dos saldos............................................................................................... 500$000Com o melhoramento da estrada de S. Vicente á Iguape................................................................................................... 1:000$000Com os furados na Ribeira, denomi- nados Jaguacahen, Joaquim Roma no e do Rio Una ..........................................1:000$000Com a conservação e melhoramento do estrada de Sorocaba até a extrema meridional da provincia, alem dos saldos .....6:000$000Com a exploração de novas estradas, e melhoramento das que não tem renda propria inclusivè a de Matto-Grosso ...........6:000$000Com as estradas arremattadas, sendo de Paranapema a Xiririca 4:000$ rs. de Itapetininga á Juquiá 2:000$ rs. e de Apiahy á Yporanga, e ás villas de Coritiba 2:3000rs...................................................................................................................................................8:300$000Para as despezas que possam accrescer com a factura das estradas de Itapetininga a Juquriá, o de Paranapanema á Xiririca................. 2:
14. - Com as despezas eventuaes....................................................................................................................................... 4:000$000 332:073$830Disposições transitorias.Art. 2.º - Continuam em seu vigor os arts. 2°, 3°, 4º , 5°, 6°,7º, 8° e 9° do tit. 1 ° da lei n. 17 de 26 de março de 1840.Art. 3.º - A disposição contida na segunda parte do art. 5 ° do mencionado titulo da citada lei é igualmente applicavel ás consignações dadas ás cadêas e mais obras publicas.Art. 4.º - As quantias destinadas para obras publicas não serão entregues sem que seja presente ao governo o plano e orçamento das mesmas.Art. 5.º - A despeza com a companhia do Campo das Palmas cessará logo que se estabeleça a companhia de caçadores de Montanha, ficando o governo auctorisado a obter a dissolução voluntaria do contracto celebrado com os individuos que compoem a dicta companhia.Art. 6.º - O Presidente da Provincia fica desde já authorisado a rescindir, como for justo, o contrato feito com Isidoro Boucault sobre a estrada de Paranapanema á Xiririca, e a contractar de novo a conclusão da estrada com quem maiores vantagens offerecer.
Art. 7.º - Fica o mesmo presidente auctorisado a dar ao empregado da secretaria da thesouraria geral, que for encarregado do expediente da repartição provincial, a gratificação de 100$ rs. annuaes, que seráõ pagos pela quota das eventuaes, quando não haja sobra da quota designada para o expediente da contadoria provincial.Art. 8.º - O presidente da provincia fica desde ja auctorisado a contractar com qualquer impressor, que mais vantagens offereça as impressões de que tracta o art. 1° 1°, pelo tempo que julgar conveniente, tendo em vista o disposto no art. 2° da lei provincial n. 30 de 31 de março de 1838.Art. 9.° - O parocho da freguezia de Guarapuava, ainda que seja encommendado, perceberá a congrua e gratificação que actualmente vencem os parochos collados da provincia accumulando mais a congrua do coadjutor emquanto não se achar quem sirva este emprego.TITULO II.Da receita commum da provincia.Art. 10. - Fica orçada a receita commum da provincia para o anno financeiro do 1 ° de julho de 1841 a 30 de junho de 1842 na forma seguinte : 1.° - Direitos de sahida da provincia.................................................................................................................................140:
5.º - Contribuição para Guarapuava.......................................................................................................................................6:
7.º - Meia siza da venda dos escravos............................................................................................................................... 20:
8.º - Decima dos legados e heranças................................................................................................................................ 12:
10. - Direitos dos animaes no registo do Rio-negro.........................................................................................................80:
11. - Emolumentos do lugar de secretario do governo..........................................................................................................
12. - Despacho das embarcações..........................................................................................................................................
13. - Imposto sobre as casas de leilão e modas...................................................................................................................
17. - Receita eventual................................................................................................................................................................200$ Rs.351:260$Disposição transitoria.Art. 11. - Continuam em vigor os arts. 12 e 13 do titulo 2° da lei n° 17 de 26 de março de 1840.TITULO III.Da despeza especial com as estradas.Art. 12. - O presidente da provincia é tambem auctorisado a despender no mesmo anno financeiro do 1° de julho de 1841 a 30 de junho de 1842 com as estradas em que ha barreiras, e suas ramificações o seguinte : 1.° - Com a estrada de Santos e suas ramificações...................................................................................................... 70:000$A saber :Com a dita estrada de Santos até esta cidade, e continuação dos trabalhos da serra................................................40:000$Pagamento ao arrematante da estrada desta cidade á Jacerehy por Itaquaquecetuba.................................................3:500$Com a ponte de Santa Anna no rio Tietê desde ja, sendo os pilares e cabeceiras de pedra, segundo o plano pelo qual se deve principiar a dita obra . . . . . 6:000$Com a conservação, exploração e melhoramento das outras estradas que são ramificações da de Santos, inclusive 2:000$ rs. para a ponte do Rio Pardo e atalhos na estrada entre Mogymirim e Franca, caso não seja para isto sufficiente a consignação anterior e 600$ rs. para a estrada que segue da Cutia a sahir cm S. Bernardo porSanto Amaro .........................................................................................................................................................................20:
3.° - Com a de Caraguatatuba e suas ramificações desde ja, 110 caso de não ser arrematada, inclusive 2:400$ rs. com a factura de uma ponte no rio Parahiba para communicação com as villas de Tauhaté, S. José e Cassapava ...........................8:
6.° - Com a do Arraial e continuação da nova estrada de Paranaguá até sahir na do Arraial, sendo 2:000$ rs. para a primeira e 6:000$ rs. para a segunda ..............8:
7.° - Com a estrada geral do Rio de Janeiro, e suas ramificações, inclusive 2:000$ rs. para a ponte do rio Bananal e 2:000$ rs. para a estrada que segue da villa de Jundiahy a Jacarehy por Atibaia, pertencentes ás barreiras do Banco de Arêa e da Figueira................................................14:
8.° - Com as da barreira do Taboão de Cunha e suas ramificações..........................................................................2:000$ 9° - Com a da barreira do Rio do Braço e suas ramificações.....................................................................................2:
10.- Com a do Ribeirão da Serra de Mambucaba e suas remificações, inclusivè 6:000$ rs. para o principio de uma ponte no rio Parahyba no lugar denominado - Caxoeira - desde ja......................................................................................................6:
11.- Com a do Rio da Onça e suas ramificações, incusivè 2:000$ rs. para a factura da porção da estrada que vai communicar com a de Mambucaba, e ao porto geral..............................................................................................................................................4:
12. - Com a da Serra da Carioca...................................................................................................................................1:
13.- Com a do Ariró.............................................................................................................................................................400$ 133:200$Disposições transitoriasArt. 13. - Continuam em vigor os arts. 15,16,17,18,19,20 e 21 do tit. 3° da lei n.17 de 26 de março de 1840.Art. 14. - A barreira do Cubatão comprehenderá as seguintes ramificações: a estrada que desta cidade segue até Santos, inclusivè o travessio da Cutia a sahir em S. Bernardo por Santo Amaro ; desta cidade até a villa da Constituição por Jundiahy, e deste ponto até a Franca por S. Carlos e Mogy-mirim; desta cidade até a villa de Jacarehy; desta cidade até a villa de Bragança por Juquery e Atibaia; e desta cidade até a villa de Capivary por Ytù e Porto-Feliz, até passando pela villa de Paranahiba, quando se verifique ser esta a melhor direcção.Art. 15. - O presidente da provincia não despenderá a quantia de 2:000$ rs. comprehendida no 11 do art 12 desta lei, applicada para factura da porção da estrada que vaí communicar com a de Mambucaba, sem que haja previo accordo e promessa de presidente da provincia do Rio de Janeiro de mandar este fazer a oarte correspondente á aquella provincia.TITULO IV.Da receita especial das estradas.Art. 16. - Fica orçada a receita especial das estradas que tem barreiras para o anno financeiro do 1° de julho de 1841 á 30 de junho de 1842 na forma seguinte: 1.° - Barreira de Santos..................................................................................................................................................50:
2.° - Dita de Ubatuba........................................................................................................................................................6:
3.° - Dita de Caraguatatuba.............................................................................................................................................2:
4.° - Dita de S. Sebastião...................................................................................................................................................
7.° - Dita do Banco de Arêa............................................................................................................................................4:
8.° - Dito das Minhocas, hoje Figueira...........................................................................................................................5:
9.° - Dita do Taboão de Cunha.......................................................................................................................................2:
10. - Dita do Rio do Braço..............................................................................................................................................4:
11. - Dita do Ribeirão da Serra de Mambucaba.............................................................................................................
12. - Dita do Rio da Onça...................................................................................................................................................
13. - Dita da Carioca...........................................................................................................................................................
14. - Dita do Ariró................................................................................................................................................................400$ 80:500$Disposições transitorias.Art. 17. - Continua em vigor o art. 23 do tit. 4° da lei n. 17 de 26 de março de 1840.Art. 18. - O presidente da provincia fará arremattar a quem melhores condições offerecer por espaço de 4 á 3 annos, não sendo por quantias menores ás orçadas nesta lei as seguintes barreiras : do Taboão de Cunha, de Ubatuba, Barro Vermelho, Rio do Pinto e de Caraguatatuba, caso a respeito desta ultima se não verifique o contracto para que foi auctorisado este anno.DISPOSIÇÕES PERMANENTES. CAPITULO I.Disposições permamntes acerca das despezas communs da provincia.Art. 19. - Ficam em seu inteiro vigor os arts. 24, 25, 26, 27 e 28, e revogado o art. 29 do cap. 1° tit. 5° da lei n. 47 de 26 de março de 1840, e em consequencia restaurado desde já o juizo do civel desta cidade da mesma forma em que se achava na occasião de sua suppressão.Art. 20. - O presidente da provincia não enviará para o futuro á assembléa provincial qualquer exigencia que lhe for feita para obras publicas sem que seja acompanhada de plano e orçamento de ditas obras. CAPITULO II.Disposições permanentes acerca da receita commum da provincia.Art. 21. - Ficam em seu inteiro vigor os arts. 30,31, 32,33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42 e 43 do capitulo 2º do sobre-dito titulo 5 da mencionada, lei devendo os juizes de paz de 3 em 3 mezes remetter aos juizes de direito uma relação circumstanciada das fianças que tiverem concedido, especificando os casos em que o tiverem feito, para que possa ter lugar o determinado na segunda parte do citado art. 41.Art. 22. - Todo aquelle que exportar charque será obrigado na occasião do embarque a apresentar á auctoridade competente documento legal de haver pago o imposto de 1$600 rs. das rezes cortadas e de 320 rs. ele subsidio, e não o fazendo se cobrará o mesmo imposto na razão de 8 arrobas de carne secca.Art. 23. - Os escrivães que não cumprirem o determinado no art. 39 do titulo 5° da lei citada, soffreráõ a multa de 10$ rs. e o dobro nas reincidencias.Art. 24. - A disposição do art. 42 do titulo 5° da mesma lei é extensiva, 1° aos collectores que forem morosos nas entradas dos dinheiros arrecadados, contando-se a mora 3 mezes depois que a thesouraria reconheça a existencia de saldos em poder dos mesmos, e lhes ordene a entraria : 2° aos de mais agentes que tiverem em seu poder dinheiros publicos, e que não os entregarem no tempo marcado no artigo 32 da presente leiCAPITULO III.Disposições permanentes acerca da despeza especial das estradas.Art. 25. - Continuam em seu vigor os arts. 44 e 45 do capitulo 3° do titulo 5° da citada lei ele 26 de março de 1840.CAPITULO IV.Disposições permanentes acerca da receita especial das estradas.Art. 26. - Continuam em vigor os arts. 46, 47,48 e 49 do capitulo 4 titulo 5 da mesma lei. CAPITULO V.Disposições permanentes acerca dos orçamentos provinciaes.Art. 27. - Continuam em vigor os arts. 50 e 51 do capitulo 5° titulo 5° da mesma lei.CAPITULO VI.Disposições permanentes relativas aos balanços e contas.Art. 28. - Continuam em seu vigor os arts. 52, 53, 55, 56, 57, 58 e 59 do capitulo 6° do titulo 5° da citada lei.Art. 29. - A classificação da divida activa e passiva, de que tratam os arts. 52, 53 e 55 citados no art. antecedente desta lei, será feita com separação somente do ultimo anno a que pertencer.Art. 30. - O governo fica auctorisado a fazer as despezas do anno financeiro que nelle se não tiverem verificado, até onde chegarem as rendas para o mesmo orçadas, e effectivamente arrecadadas, carecendo somente de novo credito para as depezas anteriores ao ultimo anno.CAPITULO VII.Disposições permanentes relativas á differentes objectos da administração fiscal da provincia.Art. 31. - Continuam em seu vigor os arts. 60, 61, 62, 63, 64, 66 e 67 do capitulo 7º o do titulo 5° da lei citada n. 17 de 26 de março de 1849.Art. 32. - Todos os dinheiros dados para obras publicas, que se não provarem effectivamente empregados dentro de um anno da data da entrega, serão do novo arrecadados pela caixa provincial.Art. 33. - Os escrivães são obrigados a ministrar annualmente aos collectores uma certidão de todos os testamentos ainda não cumpridos, e dos quaes se deva pagar decima, existentes em seus cartorios, afim de serem anotados, pelos collectores nos respectivos livros, e, não o fazendo, pagará a multa de 10$ rs., e o dobro nas reincidencias.Art. 34. - Os collectores são obrigados a requerer o pagamento da decima dos legados e heranças logo que finde o prazo legal, e, não o fazendo, a thesouraria os poderá multar em 10$rs. e o dobro nas reincidencias, devendo annualmente os collectores fazer á thesouraria uma exposição dos legados e heranças, cuja decima existir por pagar, declarando as providencias que deram.Art. 35. - Os donos dos engenhos de assucar de que trata o 2° do art. 1° da lei n. 8 de 6 de março de 1840, e de mais fabricas de aguardente, deverão verificar o pagamento da taxa marcado em o dito . no 1° trimestre de cada anno financeiro, e na falta do pagamento, ficam sujeitos ao disposto no artigo 5° da referida lei.Art. 36. - O governo empregará desde ja a quantia necessaria para compra de apolices da divida publica que com as existentes preencham o numero de trezentas de 1:000$ rs. cada uma.Art. 38. - Ficam revogadas quaesquer disposições em contrario.
Vi uma barcaça uma vez senhor Yeaman, cheia de homens negros acorrentados, descendo pelo rio Mississipi para os mercados de escravos de Nova Orleans. Me deu nojo. E mais do que isso, essa imagem permaneceu, inundou os meus olhos.
