A primeira surgiu a partir da controvérsia sobre a Lei do Ventre Livre, que Caxias apoiou1871 — É aprovada, em última discussão, no Senado, e no mesmodia sancionada pela princesa imperial regente, dona Isabel, a lei quedeclarou livres os filhos de mãe escrava e que criou um fundo aplicávelà libertação dos escravos.A lei à qual o documento se refere é a Lei do Ventre Livre, que instituiu alibertação das crianças nascidas a partir da assinatura da lei , estabelecendo que acriança ficaria sob a guarda dos donos de escravos da mãe , tendo depois o donodireito a uma indenização do Estado, ou o direito de utilizar do serviço do “liberto” atéos 21 anos. Essa lei foi uma estratégia de acalmar os movimentos abolicionistas edos escravos e ex-escravos , a pressão internacional, quanto ao fim da escravidão.É interessante observar que a regra que existia no Brasil era a legitimaçãohereditária, isto é, o negro nascido pelo parto de mulher escrava era escravo, omesmo não acontecia quando um escravo fazia filho em uma mulher livre. SegundoClóvis Moura, “isto tirava o direito da mãe ao filho, fosse gerado por homem livre ounão” (MOURA, 2004, p.237).Eram muitas as formas de burlar a chamada Lei do Ventre Livre , um exemplodesse desrespeito está no documento por nós encontrado nos Arquivo da cidade deSão Paulo em que é registrado em um quadro demonstrativo de Sorocaba de que“menores escravos”, cuja condição servil foi verificada , isto é crianças trabalhandocomo escravos depois da Lei do Ventre Livre . Aqui é possível observar o quantoessa lei foi um engodo, no sentido de não possibilitar que realmente fosse extinta aescravidão. Segundo Clóvis Moura, o fundo de emancipação era arrecadado emforma de loterias e era motivo de corrupção, desvio de dinheiro e nunca funcionou,sendo usada para muitas vezes libertar idosos, sem condição de trabalho emdetrimento dos mais jovens.Fundo criado pela Lei do Ventre Livre com objetivo de libertar tantosescravos quantos correspondentes quotas disponíveis anualmentedestinadas à emancipação. O Fundo de Emancipação era constituído pelastaxas dos escravos, pelos impostos gerais sobre transmissão depropriedade dos escravos, pelo produto de seis loterias anuais, isentas deimpostos , e pelas multas impostas em virtudes desta lei, pelas quotas quesejam marcadas no Orçamento Geral e nos provinciais e municipais, e pelassubscrições, doações e legados com esse destino. Esse fundo nada maisfoi que um emaranhado de normas jurídicas, administrativas e burocráticaspara que, de um lado, dificultar ao máximo a possibilidade de o escravoconseguir sua emancipação e, de outro , criar toda uma sistemática decorrupção na distribuição de verbas para o fundo. O sistema corruptor tinhadiversos níveis, desde a arrecadação do produto na loteria criada com essefim até a fraude na distribuição dos fundos arrecadados . Além disso, aburocracia, subserviente aos senhores de escravos, sempre conseguiaclassificar aqueles a serem emancipados segundo os interesses ,privilegiando os velhos, estropiados e incapazes, em detrimento dos sadiose jovens. Tanto isso é verdade que foi insignificante a quantia daqueles queconseguiu alforria por meio deste fundo. Para dar uma idéia da inoperânciado Fundo de Emancipação, basta verificar o seu movimento financeiro eaplicação nos períodos anos fiscais de 1871/1872 a 1877/ 1878, quandoforam recolhidos 8 034 970$ 196 conto de réis ; somente em livrosgratificações e outras despesas foram gastos 525 917$661 contos e, emmanumissões, 2 880 464$ 001 contos. Os 4 151 126$844 restantes nãoforam aplicados, ficando um saldo de 3 883 857$352 contos de réis sujeitoà liquidação. Cabe observar, enfim, que muitas verbas se desviavam numtrajeto entre a Corte e as diversas provinciais (MOURA, 2004, p.163, 164) .
