'
Carta Régia declarando nula as doações de terras feitas á ordens religiosas porque os títulos das terras são as cartas de sesmaria e nestas é estipulada a condição de não irem as terras parar em mãos de religiosos - 24/01/1729 de ( registros)
Carta Régia declarando nula as doações de terras feitas á ordens religiosas porque os títulos das terras são as cartas de sesmaria e nestas é estipulada a condição de não irem as terras parar em mãos de religiosos
24 de janeiro de 1729, segunda-feira. Há 295 anos
Carta Régia declarando nula as doações de terras feitas á ordens religiosas porque os títulos das terras são as cartas de sesmaria e nestas é estipulada a condição de não irem as terras parar em mãos de religiosos.
D. João, rei de Portugal e dos Algarves e dalém mar na África do Sul de Guiné, faço saber a vós Antonio da Silva Caldeira Pimentel, Governador da Capitania de São Paulo, que se viu o que representastes em carta de 16 de julho do ano passado, em como na Vila de Sorocaba ha um convento de religiosos Bentos, para cuja fundação lhes deixou um morador á muitos anos as terras que possuía; e bem que por seu testamento, ou doação consta esta queixa; não se verifica o título por que ele dante era senhor das terras:
E como o modo de as possuir nessa America seria por "sesmarias", e sem expressa licença minha se não podem alienar da Coroa, como ficão sendo possuídas pelas religiões, e sem pagarem dízimos, parece fica de nenhum vigor a tal doação, e deixa do testador; e que o sitio da fundação da primeira Villa fora em parte diferente, e que entre a Câmara e os religiosos houvera várias contendas as quaes acomodáreis na ocasião em que passastes para as minas de Paranampanema com a condição de me dares parte: porém que indo em correcção o Ouvidor geral dessa Capitania a mesma Villa, passára a fazer composição entre os Padres, e a d.a Camara contra o pactuado com vosco dando provim.10 a pessoa, que houvesse de servir o officio de que necessitava p. a esta diligencia contra a regalia do vosso posto: e vendo maiz que nesta parte me reprezentastes,
Me pareceu dizer-vos que se vio a vossa representação, e que para se tomar o expediente conveniente nela devieis notificar ao Prelado destes religiosos de S. Bento, exibindo os titulos com que possue estas terras, remetendo-me a cópia deles a este Reino; e no que respeita ao provimento dos ofícios, q" deveis uzar do vosso regimento, e se vos declara que ao Ouvidor geral ordeno se abstenha de os prover. El Rey nosso Sr. o mandoupor Antonio Roiz da Costa de seu
Cone.0 e oI). r Joze de Caru.0 e Abreu Cone.1 08 do seuCone." Ultr.0 e se passou por duas vias. Ant." deSouza Pr. a a fes em Lisboa occ.al em vinte e quatrode Janr. 0 de mil sette centos, vinte e nove. Osecrert.0 Andre Lopes da Lavre a fes escrever. —Ant.0 Roiz da Costa. — Jozeph de Caru." Abreu.
Rei D. João anula as doações feitas por Baltazar ao Mosteiro (Mosteiro São
1° de fonte(s) [k-1959] O que é sesmaria? Por Tales dos Santos Pinto. Professor de História Data: 10 de maio de 2024, ver ano (452 registros)
Com a adoção do sistema de sesmaria, a Coroa portuguesa pretendia cultivar as terras de sua colônia na América e povoar o novo território recém-conhecido.
Sesmaria era um lote de terras distribuído a um beneficiário, em nome do rei de Portugal, com o objetivo de cultivar terras virgens. Originada como medida administrativa nos períodos finais da Idade Média em Portugal, a concessão de sesmarias foi largamente utilizada no período colonial brasileiro. Iniciada com a constituição das capitanias hereditárias, em 1534, a concessão de sesmarias foi abolida apenas quando houve o processo de independência, em 1822.
Resumo sobre as sesmarias
A sesmaria era constituída de 80% do território de uma capitania hereditária. Essas terras eram distribuídas pelos capitães donatários aos sesmeiros, que depois as arrendavam ilegalmente aos posseiros. O objetivo das sesmarias era principalmente o trabalho em terras incultas. A sesmaria esteve na origem do que hoje conhecemos como latifúndio. Esse sistema de distribuição começou em 1534 e foi finalizado em 1822.
Qual era o objetivo das sesmarias?
O objetivo de entrega das sesmarias era lavrar terrenos incultos. No caso da colonização portuguesa da América, as sesmarias, além de pretenderem criar as condições para o cultivo das novas terras conquistadas, buscavam ainda povoar o novo território."
Qual a diferença entre sesmaria e capitania hereditária?
A prática administrativa de doação de sesmarias iniciou-se com a constituição das capitanias hereditárias, em 1534. O primeiro capitão donatário que distribuiu sesmarias foi Martin Afonso de Souza. Com essa prática, as capitanias hereditárias eram também divididas em partes menores, que eram as sesmarias.
A distribuição de sesmarias incluía ainda deveres de cultivo durante certo período, estipulado por meio das Cartas de Sesmarias — os documentos emitidos pelas autoridades que permitiam a doação das terras. No caso dos colonos portugueses na América, eles tinham o prazo de cinco anos para cultivá-las e pagar os tributos devidos à Coroa portuguesa, porém essa obrigação era raramente cumprida.
As sesmarias, assim como as capitanias hereditárias, não garantiam ao donatário a propriedade das terras, mas apenas o direito de usufruir delas para seu cultivo. Os capitães donatários que recebiam capitanias hereditárias detinham apenas 20% de suas capitanias, tendo que distribuir os demais 80% na forma de sesmarias.
Nem sempre eram os sesmeiros que cultivavam as terras. Apesar do impedimento de alugar, arrendar ou vendê-las, muitos sesmeiros assim o faziam aos chamados posseiros. A existência dos posseiros dificultava o controle da Coroa sobre a distribuição das terras. Tal situação levava ainda a Coroa a tentar restringir os direitos dos sesmeiros sobre as terras doadas. Uma regularização efetiva da situação fundiária somente ocorreria durante o Império, com base na Lei de Terras de 1850. Caso você queira saber mais sobre as capitanias hereditárias, clique aqui.
Quais foram as consequências das sesmarias?
As "sesmarias deram origem dos grandes latifúndios no Brasil. A distribuição de grandes extensões de terras a um único sesmeiro e a utilização de terras que não estavam dentro dos limites estipulados pelas Cartas de Sesmarias contribuíram para a desigual distribuição de terras no Brasil, uma das causas da desigualdade social ainda vigente no país.
Qual é a origem do termo sesmaria?A origem das sesmarias esteve relacionada com as terras comunais existentes no reino português e com a forma de distribuição delas entre os habitantes das comunidades rurais. O termo teria alguns significados:
derivado de sesmo, significaria um sexto do valor estipulado pelo terreno;
decorrente de sesmar, significaria “avaliar, estimular, calcular”;
divisão de um território em seis partes, trabalhado seis dias por semana, por seis sesmeiros.
