' Lei 2.168 autoriza o prefeito a regulamentar o horário de funcionamento do comércio - 14/10/1982 de ( registros) Wildcard SSL Certificates
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Lei 2.168 autoriza o prefeito a regulamentar o horário de funcionamento do comércio
14 de outubro de 1982, quinta-feira. Há 42 anos
Ver Sorocaba/SP em 1982
92 registros
Lei 2.168 estabelece em seu artigo 1º: "(...) prefeito municipal autorizado (...) a regulamentar os horários de funcionamento do comércio em geral, respeitadas as disposições contidas nas legislações federal e estadual".

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