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Promulgada a Lei do Ventre Livre (28 de Setembro de 1871) Wildcard SSL Certificates

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Promulgada a Lei do Ventre Livre
28 de setembro de 1871, quinta-feira
Ver ano (1871)
 registros


[28106] Efemérides Brasileiras, José Maria da Silva Paranhos Jr. (1845-1912)
Data: 1938

É aprovada, em última discussão, no Senado, e no mesmo dia sancionada pela princesa imperial regente, dona Isabel, a lei que declarou livres os filhos de mãe escrava e que criou um fundo aplicável à libertação dos escravos.

[k-941] ESCOLA, MOVIMENTO NEGRO E MEMÓRIA: O 13 DE MAIO EM SOROCABA – 1930. Fátima Aparecida ...
01/12/2005

A lei à qual o documento se refere é a Lei do Ventre Livre, que instituiu alibertação das crianças nascidas a partir da assinatura da lei , estabelecendo que a criança ficaria sob a guarda dos donos de escravos da mãe , tendo depois o dono direito a uma indenização do Estado, ou o direito de utilizar do serviço do “liberto” até os 21 anos. Essa lei foi uma estratégia de acalmar os movimentos abolicionistas e dos escravos e ex-escravos , a pressão internacional, quanto ao fim da escravidão.

É interessante observar que a regra que existia no Brasil era a legitimaçãohereditária, isto é, o negro nascido pelo parto de mulher escrava era escravo, omesmo não acontecia quando um escravo fazia filho em uma mulher livre. Segundo Clóvis Moura, “isto tirava o direito da mãe ao filho, fosse gerado por homem livre ou não” (MOURA, 2004, p.237).

Eram muitas as formas de burlar a chamada Lei do Ventre Livre , um exemplo desse desrespeito está no documento por nós encontrado nos Arquivo da cidade de São Paulo em que é registrado em um quadro demonstrativo de Sorocaba de que “menores escravos”, cuja condição servil foi verificada , isto é crianças trabalhando como escravos depois da Lei do Ventre Livre . Aqui é possível observar o quanto essa lei foi um engodo, no sentido de não possibilitar que realmente fosse extinta a escravidão. Segundo Clóvis Moura, o fundo de emancipação era arrecadado em forma de loterias e era motivo de corrupção, desvio de dinheiro e nunca funcionou, sendo usada para muitas vezes libertar idosos, sem condição de trabalho em detrimento dos mais jovens.

Fundo criado pela Lei do Ventre Livre com objetivo de libertar tantosescravos quantos correspondentes quotas disponíveis anualmentedestinadas à emancipação. O Fundo de Emancipação era constituído pelastaxas dos escravos, pelos impostos gerais sobre transmissão depropriedade dos escravos, pelo produto de seis loterias anuais, isentas deimpostos , e pelas multas impostas em virtudes desta lei, pelas quotas quesejam marcadas no Orçamento Geral e nos provinciais e municipais, e pelassubscrições, doações e legados com esse destino.

Esse fundo nada mais foi que um emaranhado de normas jurídicas, administrativas e burocráticaspara que, de um lado, dificultar ao máximo a possibilidade de o escravoconseguir sua emancipação e, de outro , criar toda uma sistemática decorrupção na distribuição de verbas para o fundo. O sistema corruptor tinhadiversos níveis, desde a arrecadação do produto na loteria criada com essefim até a fraude na distribuição dos fundos arrecadados .

Além disso, a burocracia, subserviente aos senhores de escravos, sempre conseguia classificar aqueles a serem emancipados segundo os interesses , privilegiando os velhos, estropiados e incapazes, em detrimento dos sadios e jovens. Tanto isso é verdade que foi insignificante a quantia daqueles que conseguiu alforria por meio deste fundo. Para dar uma idéia da inoperância do Fundo de Emancipação, basta verificar o seu movimento financeiro e aplicação nos períodos anos fiscais de 1871/1872 a 1877/ 1878, quando foram recolhidos 8 034 970$ 196 conto de réis ; somente em livros gratificações e outras despesas foram gastos 525.917$661 contos e, emmanumissões, 2.880 464$ 001 contos. Os 4 151 126$844 restantes nãoforam aplicados, ficando um saldo de 3 883 857$352 contos de réis sujeitoà liquidação. Cabe observar, enfim, que muitas verbas se desviavam numtrajeto entre a Corte e as diversas provinciais (MOURA, 2004, p.163, 164) . [Páginas 49 e 50]

[k-973] Descobertas do passado. Fonte: revistapesquisa.fapesp.br
01/12/2021

Cruzando listas nominativas de Minas Gerais com listagens de matrículas de escravizados – instituídas pela Lei do Ventre Livre, em 1870, como parte dos esforços para controlar o cumprimento da legislação –, Carrara constatou que, em 1872, 17% da população escravizada de Minas Gerais vivia em três cidades na porção sul dessa região: Juiz de Fora, Leopoldina e Mar de Espanha.

Cerca de 60% da população do atual município de Argirita, naquela época distrito de Leopoldina, por exemplo, era composta por escravizados, que trabalhavam nas lavouras para grandes proprietários de terra, que demonstraram forte resistência à Abolição”, diz. Tal característica demográfica deixou marcas na região, observa.

Há 40 anos, algumas praças dessas cidades ainda eram destinadas exclusivamente às pessoas brancas.” E prossegue: “Esses dados demográficos permitem entender por que nesses municípios a discriminação racial se reflete na existência de bairros onde predominam pessoas negras e em outros brancas”.

Por outro lado, em cidades como Viçosa e Rio Pomba, a média da população escravizada não ultrapassava 20% do total. Segundo ele, nessa área, mesmo pequenas e médias lavouras contavam com escravizados, mas os proprietários tinham de trabalhar com eles no campo, para dar conta de todas as tarefas, diferentemente da situação de grandes proprietários rurais que dispunham de muitas pessoas escravizadas, responsáveis por realizar todo o trabalho braçal.

Como reflexo dessa característica histórica, nessas cidades a segregação geográfica entre negros e brancos em diferentes bairros é menos acentuada do que a identificada na Zona da Mata sul”, finaliza.

[25912] Luís Alves de Lima e Silva. Consulta em Wikipedia
10/01/2022

Paranhos, agora o Visconde do Rio Branco, liderou o gabinete entre 1871 e 1875. Duas crises sérias surgiram que desafiavam a viabilidade da monarquia e minavam suas fundações. A primeira surgiu a partir da controvérsia sobre a Lei do Ventre Livre, que Caxias apoiou.

A lei emancipava todos os filhos nascidos de uma mulher escrava depois de sua sanção. Com metade dos membros do Partido Conservador apoiando o projeto e a outra metade fazendo uma feroz oposição, uma séria divisão ocorreu internamente. Os oponentes representavam os interesses de poderosos fazendeiros de café como o próprio Caxias, pessoas que há muito eram os apoiadores econômicos, políticos e sociais do partido.

Ayrton era uma pessoa normal apesar de ser um super piloto um super um super engenheiro esbravejava sofria O japonês tem preço por pessoas normais que fazem coisas grandiosas.
Engenheiro chefe



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