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Leis, decretos e emendas
202 registros
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1512
27/12
A Coroa Espanhola emite as Leis de Burgos, que regem a conduta dos colonos em relaç..
1557
28/12
Mem de Sá chega a Salvador com um decreto para o extermínio dos índios Caetés
1558
Manoel da Nóbrega convenceu o governador Mem de Sá a baixar "leis de proteção aos ..
1566
30/07
Lei impõe regras aos índios que queriam “se vender” como escravizados
1570
01/02
Mando real a Lei das Ordenanças, nas zonas rurais ao invés da Companhia de Ordenanç..
20/03
Coroa Portuguesa proibiu a caça aos índios. Apesar de não proibir a escravidão, a c..
1579
Na tentativa de coibir esse mercado do sexo, a Câmara criou uma multa para quem fic..
1609
07/03
Lei do rei Filipe III, criando a Relação da Bahia. Esse diploma alude a outra relaç..
30/07
Lei de Filipe III (II de Portugal) declara todos os “gentios” do Brasil livres
1612
10/02
Carta régia proibindo aos governadores do Brasil levar os filhos consigo para os l..
1617
04/05
Carta régia declarando o Maranhão parte integral do Brasil, afim de receber "degred..
1621
22/07
Carta régia criando oficiais do Tribunal da Inquisição no Brasil, citada por J. de ..
1637
12/02
Carta régia que autoriza os ouvidores do Brasil a tirarem devassa em crimes de mort..
1642
10/02
São concedidos à Câmara e aos cidadãos do Rio de Janeiro os mesmos privilégios e h..
1649
21/02
Carta régia que proíbe na Bahia e em seu recôncavo o uso do chamado vinho de mel e ..
1662
20/03
Promulgação da lei que proíbe cativar os índios do Brasil, salvo sendo feitos prisi..
1676
14/03
Carta régia determinando que o sal não ficasse mais em contrato, e sim por conta da..
1680
30/03
Alvará que isenta e que alivia, em parte, de direito o cacau, a baunilha e outras "..
01/04
Carta de lei do príncipe regente, depois rei dom Pedro II, abolindo a escravidão do..
1688
24/01
Ordem régia a Artur de Sá de Meneses impedindo que se alterasse a repartição das al..
20/03
Carta régia autorizando punição aos que castigassem cruelmente seus escravizados
18/12
Carta régia proibindo a fundação de conventos no Brasil sem licença régia
1690
28/02
Carta régia proibindo a fatura do sal no Brasil, até daquele que a natureza produzi..
1692
06/02
Carta régia aos governadores do Grão Pará e Maranhão, proibindo a concessão dos háb..
1693
17/03
Carta régia ordenando que o governador do Maranhão dê providências para que os sen..
1701
31/01
Carta régia ordenando que os senhores no Brasil deem o sábado livre a seus escravos..
1720
20/03
Lei proibindo que passassem às capitanias do Brasil quaisquer pessoas que não fosse..
1723
02/07
Proibido mulheres: prejudiciais aos serviços de Deus
1730
22/07
Foi baixado edital para “que as quitandeiras não vendam fumo, toucinho, aros, sem a..
1755
06/06
Lei manda restituir a liberdade, direitos de pessoa e de propriedade aos Índios
1759
O bilingüismo só acabaria de vez quando a língua geral foi proibida pelas autorida..
1766
30/07
Carta régia que proíbe, no Brasil, as indústrias de ourives, fiadores de ouro, de s..
1785
05/01
Alvará proibindo no Brasil as manufaturas de algodão, seda, linho e lã, os bordados..
1808
24/01
Carta régia promulgada por D. João VI, que tratava da “Abertura dos Portos às Naçõe..
13/05
Decreto do Príncipe D. João estabelece a primeira fábrica de pólvora
1814
18/06
Reabertura do comércio e navegação com a França devido a “Restauração Bourbon”
1815
11/08
Alvará do príncipe regente dom João declarando que pelo 1o de abril de 1808 ficou ..
1818
16/05
Decreto estabelece a colonia Suissa no Morro Queimado, hoje Nova Friburgo
1822
22/02
Decreto inicia problemas com políticos cariocas
23/03
Na ausência de D. Pedro, cabia a José Bonifácio a chefia do governo
03/06
Bonifácio convocou a Assembleia Geral Constituinte e Legislativa
01/08
D. Pedro I declarava guerra a Portugal
18/09
Decreto de Bonifácio criou o tope nacional brasileiro, verde e amarelo
1827
03/11
Imperador Dom Pedro II proibiu o divórcio no Brasil
1830
16/12
Lei assinada pelo visconde de Alcântara, ministro da Justiça, mandando executar o C..
1831
12/08
Lei regulava as funções de José Bonifácio
18/08
Lei que cria a guarda nacional, sujeita ao ministro da Justiça
07/11
Lei declarando livres todos os escravos que entrassem no território ou nos portos d..
15/12
Por lei da Assembleia Provincial, foi criado o Corpo de Guardas Municipais Permanen..
1832
24/10
D. Pedro II sancionou a lei que exterminava com o limite de juros
1834
18/06
Senado vota a proibição da entrada de D. Pedro I no Brasil
1835
Ponto de parada das tropas, na atual avenida São Paulo, foi regulamentado por lei ..
10/06
Sobre as formas de punição a lei número 4 proibia os escravos de causar qualquer ti..
1840
12/05
Lei da interpretação do Ato Adicional
1841
23/11
Lei criando o Conselho de Estado
03/12
Lei No. 261 reforma o código brasileiro, nomeia novas autoridades e altera hierarqu..
10/12
Registrada á fl. 159 do Livro 1º das Leis. Secretaria de Estado dos Negocios da Jus..
1842
22/01
Estrada de Guaracy marca divisa entre São Bernardo e Santo Amaro
1845
09/08
Inglaterra assinou o "slave trade supression act", lei para supressão do tráfico de..
1846
Nova lei eleitoral reduz a participação popular dobrando a renda minima necessaria
1850
04/09
Promulgada a lei Eusébio de Queirós provendo ao governo brasileiro autoridade ampla..
18/09
9 datas para entender o significado de “favela” no Brasil
18/09
A "Lei de Terras", como ficou conhecida a lei nº 601, foi aprovada no Senado. Foi a..
1853
30/03
Decreto dando novos estatutos aos cursos jurídicos de São Paulo e Olinda, que passa..
29/08
Lei destacando da província de São Paulo a comarca de Curitiba e formando com ela a..
1860
"Lei dos Entraves" amarrava o desenvolvimento do mercado de capitais brasileiro, q..
1863
22/04
Decreto 3073 interferiu no sistema de ensino dos seminários
1864
17/05
O visconde de Jequitinhonha apresenta ao Senado um projeto de lei pelo qual a escra..
1868
Câmara escreve ao Imperador
07/05
Faleceu Eusébio de Queirós autor da lei que aboliu o tráfico de escravizados
1869
05/07
Criado o Instituto Educativo Artífices pela lei provincial
1871
29/03
Lei provincial concedendo o privilégio de 90 anos à já formada Companhia Sorocabana
30/03
Pela lei nº 39, foi criada a Comarca de Sorocaba
12/05
Lei do Ventre Livre apresentada na Câmara dos Deputados
30/08
O projeto da lei do Ventre Livre foi levado ao Senado para consideração
28/09
Promulgada a Lei do Ventre Livre
1876
28/04
Último enforcamento oficial no Brasil
1879
19/04
O Ensino Livre no Brasil foi adotado pelo Decreto 7247
1881
Lei Saraiva autorizou que se tornassem elegíveis pessoas de qualquer religião
1884
28/07
A Câmara dos Deputados aprova, por 59 votos contra 52, uma moção contrária ao proje..
1885
Câmara Municipal lançou um decreto proibindo os pipeiros de retirarem água no loca..
28/09
Segunda lei estabelecendo providências para a emancipação gradual dos escravos
1888
12/05
Entra em discussão no Senado o projeto de lei que declarava extinta a escravidão no..
13/05
Lei Áurea: “A senhora acabou de redimir uma raça e perder o trono”
24/11
Como resultado da proposta elaborada pelo Barão de Jaceguay, foi incluído na Lei 3...
1890
07/01
Decreto de Deodoro separa a Igreja e o Estado
23/01
Foi institucionalizado o casamento civil, ficando, sem efeitos jurídicos, o matrimô..
24/01
Decreto nº 181 de Deodoro da Fonseca promulga a lei sobre o casamento civil
11/10
Foi promulgado o Código Penal dos Estados Unidos do Brasil, que extinguia a pena de..
1901
27/11
Toucinho e um pouco de feijão: “A Fome não conhece a Lei”
1904
31/10
Congresso Nacional do Brasil aprova a Lei da Vacina Obrigatória contra a varíola
1906
19/12
Lei Estadual nº 1.038 criou a Prefeitura, com o funcionamento dos dois poderes
1910
21/12
Foi criada a faixa presidencial, pelo Decreto número 2.299
1916
31/12
Decreto proibia expressamente a entrada de carros de bois na cidade, por causa do r..
1917
20/03
O primeiro brasão de Sorocaba foi adotado através de lei, em função de estudo do pe..
1919
18/12
Por iniciativa do paraense Justo Chermont, o Senado Nacional iria iniciar discussõe..
1921
31/01
Lei número 1.860 autorizava Escolas Profissionais Masculinas
06/07
Sancionada a primeira lei específica sobre drogas no Brasil
1923
24/01
Foi aprovado pelo Congresso Nacional a Lei Eloi Chaves, marco inicial da previdênci..
1925
23/03
Brasão de Sorocaba foi substituído através da Lei Municipal 189, projetado e desenh..
1926
20/03
Foi promulgada a “Lei nº 128 dispondo sobre calhas e platibandas nas casas da prime..
1927
12/10
Crianças iam para a cadeia no Brasil até a década de 1920
1933
14/01
Decreto do Prefeito David Alves de Athayde
1934
Decreto lei Nº 24.645 protege os animais
16/07
Terceira Constituição brasileira é promulgada pela Assembleia Nacional Constituinte
1939
Decreto proíbe japoneses de assinar jornais, o que os “isolou” do mundo
18/05
A Lei de Segurança Nacional é assinada pelo presidente Getúlio Vargas
1942
22/01
Decreto-LeiI Nº 4.048 cria o Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários (SE..
1943
02/05
Promulgação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
1944
24/01
Decreto-Lei nº 6.227 aprova o Código Penal Militar
30/11
A região de "Araçoiaba da Serra" recebeu essa denominação. O nome Araçoiaba foi dad..
1945
10/04
Cruz de Bravura, medalha destinada a missões de guerra, criada pelo Decreto-Lei nº ..
1946
24/01
Cruz de Bravura, medalha destinada a missões de guerra foi alterada pelo Decreto-Le..
1948
24/11
A lei nº 73 sobre o regulamento do mercado municipal, disciplinava em seu artigo 37..
09/12
Criação da Convenção para a Preservação e a Repressão do crime de Genocídio
1949
Sylvio Rosa Santos apresenta na Câmara Municipal a lei que previa que Sorocaba tiv..
14/08
A Lei nº 43 dispunha sobre os estudos para a construção de câmaras para incineração..
27/08
Lei Municipal nº 131 deu nome oficial a varias ruas da cidade. Oficializou-se nomes..
1950
13/03
Câmara aprova o projeto de lei 658, que cria o Corpo de Bombeiros de Sorocaba
1951
03/07
Aprovada a Lei “Afonso Arinos” caracterizando o racismo como contravenção penal
17/07
O Congresso Nacional aprova a lei que considera crime qualquer ato de racismo e pod..
23/08
Lei nº 233 cria a Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Sorocaba
19/12
LEI Nº 263 autoriza a prefeitura a adquirir por doação terreno na vila Progresso
1952
O então vereador Otto Wey Netto apresentou Projeto de Lei à Câmara Municipal, esta..
06/05
Brasil adota a Convenção para a Preservação e a Repressão do crime de Genocídio
1953
25/02
Lei Nº 310 estabelecendo o calendário histórico de Sorocaba foi aprovado
30/12
Pela Lei Estadual n.º 2.456 desmembra do município de Sorocaba o distrito de Salto ..
1954
22/02
Criada a lei 358 que institui a Bandeira de Sorocaba, e ninguém sabe quem fez o des..
1955
Pouco antes de falecer, Sylvio Rosa Santos autor da lei que criava o Corpo de Bomb..
1956
13/06
Doação do terreno ao Colégio Salesiano São José
1957
30/07
Lei N. 3.989 declara de utilidade pública o Lar e Educandário "Bezerra de Menezes",..
1959
18/02
Pela Lei Estadual n.º 5.285 é criado o distrito de Cajuru do Sul e anexado ao munic..
1961
Prefeito criou projeto de lei que deu aval para a criação do Corpo de Bombeiros
10/10
A Lei nº 848 disciplinava a industrialização do lixo. Autorizava a Prefeitura Munic..
29/10
A Lei nº 896 dispõe sobre a obrigação da existência de incineradores de lixo nos Ho..
1962
01/08
João Goulart sancionou a Lei 4.130, que no seu artigo 2º, eliminou a idade mínima p..
27/08
Lei 4.121, o "Estatuto da Mulher Casada"
1963
A Lei Municipal nº 1.194 previa uma área urbana de 4.170 hectares, composta pela z..
08/03
A Vila dos Velhinhos de Sorocaba, entidade beneficente de assistência social, recon..
1964
28/02
Desmembra do município de Sorocaba o distrito de Votorantim
13/03
João Goulart participa de manifestação em frente a Central do Brasil
27/07
O Dia do Samba nasceu na lei estadual n° 554, no Rio de Janeiro
1965
31/12
Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) instituído pela Lei n° 1.390
1966
07/06
A Vila dos Velhinhos de Sorocaba, entidade beneficente de assistência social, recon..
13/09
Presidente Humberto de Alencar Castelo Branco sanciona a lei, que estabelece o Fund..
1967
29/05
Decretos 48.028 e 48.029
24/10
A Vila dos Velhinhos de Sorocaba, entidade beneficente de assistência social, recon..
1968
25/07
Presidente Artur da Costa e Silva assina a Lei da Pensão Alimentícia
1969
30/07
Decreto-Lei nº 715 referente a atuação de militares nas aulas
01/09
O AI-12, foi baixado informando à nação brasileira o afastamento do presidente e o ..
1970
12/12
A Região Administrativa de Sorocaba foi instituída pelo Decreto nº 52.576
1972
25/07
Lei autoriza o Município de Sorocaba a receber imóvel em doação, com encargos
1975
18/06
Enviado ao Congresso o projeto de lei prevendo a criação do chamado 14º salário
06/09
Lei proibia o uso de alto-falantes em veículos aos domingos
22/10
O presidente Ernesto Geisel assinou o decreto 76.488, outorgando a Silvio Santos o ..
1976
O 14º salário, um abono anual correspondente a um salário mínimo regional, passou ..
01/07
A Lei Falcão foi criada e recebeu o nome de seu criador, o então Ministro da Justiç..
10/08
Lei cria a Escola Municipal Supletiva de 1º e 2º Graus "Profª Francisca Queiroz"
1977
É de Ernesto Geisel o projeto de lei que cria o estado de Mato Grosso do Sul entre..
13/12
Lei Nº 1943 veta a transferência de pontos de táxis no município de Sorocaba
19/12
Projeto de lei de autoria do presidente da República, general Ernesto Geisel, em re..
26/12
Após 150 anos de proibição, o divórcio foi autorizado no Brasil
1978
Novas regras são impostas à sociedade brasileira
17/10
Emenda Constitucional nº 11 revogou o AI 5
31/12
Ernesto Geisel envia emenda ao congresso para acabar com o AI-5.
1979
Prestes regressa ao Brasil devido à Lei da Anistia
01/04
Lei nº 2005 declarava que o serviço de limpeza pública tem por finalidade manter li..
08/11
Lei declara de utilidade pública a "Organização Funerária das Entidades Beneficente..
1981
13/04
Noite do Beijo
24/06
Aprovado a criação de salas especiais para a exibição de filmes com cenas pornográf..
30/11
“Pacote eleitoral” apresentado pelos ministros Leitão de Abreu e Ibrahim Abi-Ackel,..
1982
22/03
Primeiro debate na televisão após a suspensão da proibição imposta pela Lei Falcão
14/10
Lei 2.168 autoriza o prefeito a regulamentar o horário de funcionamento do comércio
1984
11/07
Lei nº 7.209
1985
17/12
Lei nº 2451 dispunha sobre o uso do aterro sanitário municipal e dava outras provid..
1987
18/12
Entra em vigor a lei que acaba com a pesca de baleia no Brasil
1988
22/09
Assembleia Nacional Constituinte aprova o texto definitivo da nova Constituição
1990
13/07
Presidente Fernando Collor de Mello sanciona a Lei n° 8069/90, que institui o Estat..
25/07
Presidente Fernando Collor de Mello sanciona a Lei dos Crimes Hediondos, que aument..
1993
16/11
Aprovado projeto que previa o fim da expedição de “habite-se” para as construções e..
1996
15/07
Governo sanciona lei que proíbe fumar em ambientes públicos fechados
01/12
O elemento mais controverso do programa brasileiro de combate ao HIV/AIDS continua ..
1998
16/02
Lei de crimes ambientais nº 9605 reforçou este decreto e especificou várias violaçõ..
17/07
Estatuto de Roma: Tratado que instituiu o Tribunal Penal Internacional
2002
25/09
A adesão do Brasil pelo Tribunal Penal Internacional foi regulamentada pelo Decreto..
2004
30/12
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004
2006
07/08
Lula sanciona a Lei Maria da Penha
2009
07/04
O projeto de Lei antifumo de São Paulo é aprovado por 69 a favor e 18 contra pela A..
24/04
Semana do Livro e dos Escritores é aprovada em primeira discussão
07/05
A Lei Antifumo do Estado é sancionada pelo governador de São Paulo, José Serra
10/10
Decreto Estadual n° 55.008 aprovou o início da cobrança pelos usos de recursos hídr..
2010
25/01
Entra em vigor, a nova "Lei do Inquilinato"
20/07
Lei cria Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial
02/08
Lei Nº 12.305 traz de forma clara a responsabilidade do gerador de resíduos
01/09
Criança fora da cadeira, multa na carteira
2011
24/05
Lei obriga arborização de condomínios
2012
16/02
O Supremo Tribunal Federal decide que a Lei da Ficha Limpa é constitucional e vale ..
22/08
Neusa Maldonado é autora da da Lei 10.230, que cria o “Programa de Qualidade de Vid..
17/12
Neusa Maldonado é autora da Lei 10.361, que dispõe sobre o censo do servidor públic..
2014
30/07
Sorocaba proíbe comunicação mercadológica nas escolas
2015
10/08
Proibição do comércio de foie gras
2019
23/12
Após nova morte por linha de cerol, lei dobra multa
BiografiasHistóriaImagensTemas


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Agradecemos as duvidas, criticas e sugestoes
Compilado por Adriano Cesar Koboyama
Colaboradores:
Simone Garcia
João Libero
Amora G. Mendes, Matheus Carmine