Carta régia autorizando devassas anuais sobre os senhoresque castigassem cruelmente seus escravos, obrigando os que assimprocedessem a vendê-los a quem os tratasse bem. No Império, os senhoresque castigassem sem moderação os escravos, além das penas criminais emque incorriam (artigo 14, 6º do Código Criminal), podiam ser coagidos avendê-los.