Lei de dom Filipe III reconhecendo, em princípio, a liberdade dos índios, mas declarando legítimo o cativeiro dos que fossem aprisionados em justa guerra ou dos que fossem resgatados quando cativos de antropófagos
SET.
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HOJE NA;HISTóRIA
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10 de setembro de 1611, sábado Atualizado em 13/11/2025 05:25:40
