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Lei assinada pelo ministro da Justiça Honório Hermeto Carneiro Leão (depois marquês de Paraná) promulgando o Código do Processo Criminal
    29 de novembro de 1832, quinta-feira
    Atualizado em 13/02/2025 06:42:31


1832 — Lei assinada pelo ministro da Justiça Honório HermetoCarneiro Leão (depois marquês de Paraná) promulgando o Código doProcesso Criminal de primeira instância como disposição provisóriaacerca da administração de Justiça Civil.





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