A Câmara Municipal de Itaberá, por uma deliberação de 20 de outubro de 1926, decreta e eu promulgo a seguinte lei:LEI Nº 204, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1926.AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR DO BISPADO DE SOROCABA OS TERRENOS PERTENCENTES A IGREJA MATRIZ DE ITABERÁ (ANTIGA LAVRINHAS).A Câmara Municipal de Itaberá, por uma deliberação de 20 de outubro de 1926, decreta e eu promulgo a seguinte lei:Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir do Bispado de Sorocaba e incorporar aos bens do Município, os terrenos que pertencem aos patrimônios da Igreja Matriz, de Nossa Senhora da Conceição de Itaberá (antiga Lavrinhas) onde estão localizadas esta cidade e seus arredores.Parágrafo Único - Na escritura que for lavrada e que ficam sujeita a aprovação da Câmara, além das condições que acantelem os interesses do Município, deverá ficar estipulado que o produto dessa aquisição seja aplicado na conclusão das obras da igreja matriz local.Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.Mando portanto a quem o conhecimento e execução desta pertencer que a cumpra e faça cumprir, em nome da Câmara tão inteiramente como nela se contém.O Secretario faça publicar.Prefeitura Municipal de Itaberá, em 01 de Novembro de 1926.ALFREDO FRANCISCO DE OLIVEIRAO PrefeitoJOAQUIM G. MACEDOSecretárioPublicado e registrado nesta data.JOAQUIM G. MACEDOSecretário
