Decreto declarando “especiais” as comarcas de Queluz e Barbacena em Minas; Viamão e Triunfo, no Rio Grande do Sul; São Roque, Itabaia, Jacarei, Sorocaba, Capivari, Taubaté, Tatuí, Rio Claro e Constituição de São Paulo; (...)
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Decreto declarando “especiais” as comarcas de Queluz e Barbacena em Minas; Viamão e Triunfo, no Rio Grande do Sul; São Roque, Itabaia, Jacarei, Sorocaba, Capivari, Taubaté, Tatuí, Rio Claro e Constituição de São Paulo; (...)
Decreto declarando “especiais” as comarcas de Queluz e Barbacena em Minas; Viamão e Triunfo, no Rio Grande do Sul; São Roque, Itabaia, Jacarei, Sorocaba, Capivari, Taubaté, Tatuí, Rio Claro e Constituição de São Paulo; (...)
