Cópia do assento tomado na camará da viila de S. Vicente, cabeça da capitania do mesemo nome a 3 de Junho de 1652, para a restituição dos padres da Companhia de Jesus aos seus Colégios.
As villas e povos desta capitania, por seus procuradores, a saber: esta villa de S. Vicente, por seus procuradores José Simões e João Rodrigues de Moura; a de S. Paulo, por seus procuradores D. Francisco Rendon de Quevedo e João de Godoy Moreira; a de Santos, pelos capitães Pedro Pantojo da Rocha e Lucas de Freitas de Azevedo; a de Sant´Anna de Parnahyba, pelo capitão Balthazar Fernandes; a villa de S. Sebastião, pelo capitão Francisco Rodrigues da Guerra; a villa de Nossa Senhora da Conceição de Itanhaen, cabeça da capitania da condessa de Vimieiro, por Francisco de Fontes; a villa de S. João de Cananéa, por João Rodrigues de Vasconcellos e a villa de Nossa Senhora das Neves de Iguape, por João da Maia (*) todos juntos, unanimes e conformes com a camará da villa de S. Vicente, onde foram convocados para se tratar da restituição dos conventos dos padres da Companhia a estas capitanias, accordaram para bem commum e quietação delias, vista a muita vontade que os ditos religiosos mostram de tomar a ellas, a continuar a administrar sua doutrina, como costumam fazer c em todas as partes onde assistem, querem com a mesma correspondência de amor e vontade acceitar os ditos religiosos, a quem sempre tiveram muito respeito, dizendo que, se aquelles povos moradores delias intentaram fazer a chamada expulsão^ foi por se verem obrigados de apertada necessidade e temor de perderem honras, vidas e fazendas com a execução da bulia, que sem os ditos moradores serem ouvidos se procurou publicar e executar acerca da liberdade do gentio, do que se poderia com razão temer total mina de todas as capitanias. E, ora, visto os ditos reverendos padres desistirem de todo o direito e acção, que poderiam ter com o dito breve, com o que se lhes augurava a desejada pariquietação, querem e pedem que, para mais conservação do amor e amisade em que pretendem viver com os ditos religiosos, e para evitarem duvidas, seja com as condições seguintes: 1.* — Que por via de transacção e amigável compo- sição o padre reitor e os mais religiosos farão desistência de todas as queixas ou acções e mais processos que tiverem postos em juizo ecclesiastico ou secular contra os moradores das ditas villas, que os querem admittir, e desistirão de todo o direito que contra elles tiveram, pondo-se em tudo perpetuo silencio, renunciando todo o direito de todos os seus despachos, sentenças e quaesquer outros procedimentos, que em seu favor se tenha dado contra os moradores; do que se &rão escripturas mui seguras para ambas as partes. 2,* — Que não hão de pedir perdas, damnos, gastos nem despezas algumas feitas até o presente por causa da cbamada eocpulsão^ e que hão de dar todo o sobredito aos moradores por desobrigados, com declaração de que, se algum morador lhes tiver alguma cousa movei ou de raiz, que pertença aos religiosos, estes poderão requerer em direito e justiça, como lhes parecer, para a restituição da tal cousa, e que o mesmo direito lhes ficará para requererem contra 8eus procuradores para lhes darem conta de sua fazenda, e lhes pagarem, e lhes restituírem tudo o que como taes lhe fcrem obrigados. — 232 — 3.* — Que nâo hão de ter nas aldêas dos índios superior ou religioso algum, que tenha superioridade no governo e administração das aldêas e indios delias e que o tal superior e administrador serão postos por quem directa- mente tocar, não sendo pessoa dos ditos religiosos, porque ainda que elles são, por suas partes, virtudes e zelo do serviço de Deus, pessoas para occuparem maiores cargos, os moradores querem por esta via fugir de occasiõea por onde se podem occasionar duvidas com os ditos religiosos; e, querendo elles ensinar doutrinas, ou sacramentar os indios, o poderão fazer com os mais sacerdotes. 4.* — Que não recolherão, nem ampararão os indios que fugirem aos moradores, nem os consentirão em seus mosteiros nem fazendas. 5.* — Que os contractos ou escripturas que sohrc a matéria se fizerem, hão de ser com taes clausulas e condições, que para todo o sempre fiquem obrigados seus superiores e todos os religiosos do coUegio, presentes e vindouros. 6.* — Que os moradores voluntariamente, e por sua devoção, ajudarão a concertar e reformar seus coUegios, conforme a devoção de cada um, sem deste ofiFerecimento nascer obrigação; antes cada um poderá fazer o que quizer: e a mesma ajuda elles promettem no caso que queiram mudar os coUegíos para outros lugares. 7.* — Que não se mostrarão fortes nem o serão agora, nem em tempo algum, no tocante ao breve ou bulia que dizem foi passado a instancias dos padres da provincia do Paraguay, nem no substancial, nem nos accessorios ou dependências, nem publicarão, nem consentirão publicar em suas egrejas, casas ou conventos, breve algum tocante à liberdade dos indios; antes renunciarão qualquer direito que tenham ou possam ter sobre este particular. 8.* — E por firmeza de tudo alcançarão, em tempo breve, a confirmação deste concerto, assim de seu geral como — 233 — de S. M., para que assim fique em perpetua paz e conformidade. 9.* — E, sendo caso que em algum tempo os reve- rendos padres da Companhia, depois de estarem nesta capitania, intentem invocar ou dar execução a qualquer novidade ou alteração em razão da liberdade do gentio, ou de qualquer outra cousa que encontre em parte ou no todo as condições acima e atraz referidas, poderão tornar a ser expidsos desta capitania sem por isso os moradores delia incorrerem em pena alguma, para o que se desaforam de todos e quaesquer privilégios e liberdades ecclesiasticas que em seu favor possam allegar, assim neste caso, como em todos os mais contheudos nos capitulos antecedentes. 10.* — Outrosim declaramos que a entrada dos reve- rendos padres em esta capitania sempre se entenderá que será trazendo primeiro a confirmação do seu geral e approvação de S. M., para que deste modo se exclua toda a desconfiança ou duvida que delia possa nascer, e cumpridas todas estas condições haver-se por revogados os termos e assentos feitos acerca da chamada expulsão. Com que nos assignamos. S. Vicente aos 3 de Junho de 1652. ( Seguem as assignaturas dos procuradores ao principio declarados. ) ["Algumas notas genealo´gicas : livro de familia : Portugal, Hespanha, Flandres-Brabante, Brazil, Sa~o Paulo-Maranhão: séculos XVI-XIX"]
Cópia do assento tomado na camará da viila de S. Vicente, cabeça da capitania do mesmo nome a 3 de Junho de 1652, para a restituição dos padres da Companhia de Jesus aos seus Colégios.:
As villas e povos desta capitania, por seus procuradores, a saber: esta villa de S. Vicente, por seus procuradores José Simões e João Rodrigues de Moura; a de S. Paulo, por seus procuradores D. Francisco Rendon de Quevedo e João de Godoy Moreira; a de Santos, pelos capitães Pedro Pantojo da Rocha e Lucas de Freitas de Azevedo; a de Sant´Anna de Parnahyba, pelo capitão Balthazar Fernandes; a villa de S. Sebastião, pelo capitão Francisco Rodrigues da Guerra; a villa de Nossa Senhora da Conceição de Itanhaen, cabeça da capitania da condessa de Vimieiro, por Francisco de Fontes; a villa de S. João de Cananéa, por João Rodrigues de Vasconcellos
e a villa de Nossa Senhora das Neves de Iguape, por João da Maia (*)
todos juntos, unanimes e conformes com a camará da villa de S. Vicente, onde foram convocados para se tratar da restituição dos conventos dos padres da Companhia a estas capitanias, accordaram para bem commum e quietação delias, vista a muita vontade que os ditos religiosos mostram de tomar a ellas, a continuar a administrar sua doutrina, como costumam fazer c em todas as partes onde assistem, querem com a mesma correspondência de amor e vontade acceitar os ditos religiosos, a quem sempre tiveram muito respeito, dizendo que, se aquelles povos moradores delias intentaram fazer a chamada expulsão^ foi por se verem obrigados de apertada necessidade e temor de perderem honras, vidas e fazendas com a execução da bulia, que sem os ditos moradores serem ouvidos se procurou publicar e executar acerca da liberdade do gentio, do que se poderia com razão temer total mina de todas as capitanias.
Em 1652, Baltazar está em São Vicente, como representante de Parnaíba, participando do movimento pela volta dos jesuítas expulsos.
[23952] João Mendes de Almeida (1831-1898) - “Algumas notas genealógicas: livro de família: Portugal, Hespanha, Flandres-Brabante, Brazil, São Paulo-Maranhão: séculos XVI-XIX” 01/01/1886 [21228] “Baltazar Fernandes: Culpado ou Inocente?”. Sérgio Coelho de Oliveira, jornalista e historiador 01/01/2014
