Transcrição crítica do “Regimento para as duas fragatas que vão a que vão a correr a costa” do Rio de Janeiro (29/4/1685) revista.an.gov.br 0 01/08/2024

Acervo, Rio de Janeiro, v. 37, n. 2, maio/ago. 2024História econômica do Rio de Janeiro | DocumentoAcervo, Rio de Janeiro, v. 37, n. 2, maio/ago. 2024História econômica do Rio de Janeiro | DocumentoTranscrição crítica do “Regimento para as duas fragatasque vão a correr a costa” do Rio de Janeiro (29/4/1685)Critical transcription of the “Regimento para as duas fragatas que vão a correr a costa” of Rio de Janeiro (4/29/1685) / Transcripción crítica del “Regimento para as duas fragatas que vão a correr a costa” de Río de Janeiro (29/4/1685)Hugo André FloresFernandes AraújoDoutor em História pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Bolsista de pós-doutorado na Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) com bolsa CNPq/Fapergs, Brasil.hugoaffa@gmail.comElizabeth Vieira MenezesMestranda em História pela Universidade Federal Fluminense (UFF). Bolsista Proex-Capes, Brasil.vieira.elizabeth@outlook.comRESUMOApresentamos um regimento elaborado para o combate à predação marítima na costa do Rio de Janeiro no final do século XVII. Partindo da contextualização das ações de piratas e corsários na América portuguesa, com destaque para o litoral do Rio de Janeiro, destacamos os elementos presentes nas instruções do regimento que informam sobre as políticas de defesa das rotas de navegação e dos espaços litorâneos da capitania fluminense.Palavras-chave: regimento; guarda-costas; Rio de Janeiro; piratas.ABSTRACTWe present a regimento drawn up to counter maritime predation on the coast of Rio de Janeiro at the end of the 17th century. Starting with a contextualization of the actions of pirates and privateers in Portuguese America, with an emphasis on the coast of Rio de Janeiro, we highlight the elements present in the regimento’s instructions that inform about the defence policies for the shipping routes and coastal spaces of the captaincy of Rio de Janeiro.Keywords: regimento; coast-guard; Rio de Janeiro; pirates.RESUMENPresentamos un regimiento elaborado para combatir la predación marítima en la costa de Río de Janeiro a finales del siglo XVII. Partiendo de una contextualización de las acciones de piratas y corsarios en la América portuguesa, con énfasis en la costa de Río de Janeiro, destacamos los elementos presentes en las instrucciones del regimiento que informan las políticas de defensa de las rutas marítimas y de los espacios costeros de la capitanía de Río de Janeiro.Palabras clave: regimiento; guardacostas; Rio de Janeiro; piratas.IntroduçãoOs regimentos eram instrumentos de governo que formalizavam a delegação de poderes entre as autoridades da monarquia portuguesa, sendo fontes que definem o espaço jurisdicional e as funções que estão sendo delegadas (Hespanha, 2001, p. 174-175). Governadores-gerais, governadores de capitanias e capitães-mores recebiam seus poderes através de regimentos, assim como vários outros ofícios de Fazenda e Justiça.1 Entretanto, é preciso destacar que oficiais menores também poderiam receber regimentos para exercer poder em situações específicas por uma curta duração. Esse é o caso dos regimentos de guarda-costas, nos quais oficiais militares recebiam instruções e poderes para comandar navios que partiam ao encalço de piratas ou corsários avistados ao longo da costa. Nesse sentido, argumentaremos que compreender esses instrumentos de poder, à luz do contexto que os produziu, permite analisar de maneira mais apurada as dinâmicas políticas que moldavam a defesa costeira e as relações com estrangeiros na América portuguesa. Em outras palavras, tais documentos permitem explorar os mecanismos de reação a essas ameaças e os seus possíveis efeitos em nível local.O documento abaixo transcrito e comentado faz parte do dossiê “Governadores do Rio de Janeiro (Registros antigo e velho de Ordens Régias)”, que reúne documentação ativa e passiva dos governadores da capitania e integra o fundo “Secretaria do Estado do Brasil”, custodiado no Arquivo Nacional do Rio de Janeiro.2 Esse corpus documental compreende o período entre 1680-1719 e é composto por 24 volumes com documentos administrativos diversos, como alvarás, bandos, cartas patentes e de sesmarias, provisões, numbramentos, editais, certidões, leis, além de cartas régias recebidas pelos ocupantes desse posto.O texto está organizado em quatro sessões, sendo que as duas primeiras apresentam o contexto, tanto da predação marítima na América portuguesa no final do século XVII quanto dos eventos que motivaram a elaboração do regimento dessa expedição guarda-costas, bem como apresentam os principais atores envolvidos na organização e execução da operação. Na terceira sessão apresentamos comentários sobre as instruções presentes no regimento e como elas nos informam sobre as políticas de defesa e a sociedade da América lusa. Por fim, a quarta sessão traz a transcrição paleográfica integral do regimento feita a partir dos critérios apresentados.

A predação marítima na costa da América portuguesa

Os neerlandeses foram os principais agentes do corso atlântico contra as embarcações portuguesas até meados da década de 1660. Essas ações se iniciaram no começo do século XVII e resultaram na tomada de Salvador em 1624 e na conquista de Pernambuco em 1630. Entretanto, se intensificaram significativamente após a insurreição pernambucana em 1645, fazendo com que os apresamentos de embarcações portuguesas chegassem à soma de 220 navios entre 1647 e 1648 (Ritsema, 2008, p. 64-70; Araújo, 2023, p. 181).

A partir da assinatura dos tratados de paz com os Países Baixos (1661; 1669), do casamento da infanta d. Catarina com o rei inglês (1662) e do acordo de paz com a Espanha (1668), as conquistas portuguesas no Atlântico experimentaram alguns anos de relativa harmonia, uma vez que as principais potências do corso estavam em avença com Portugal e em guerra entre si.3

A década de 1680 marca o começo de uma nova onda de ataques à costa da América portuguesa. O Atlântico Sul se tornou uma região atrativa para grupos piratas e bucaneiros, oriundos das 13 colônias e do Caribe, pois as notícias da descoberta de ouro4 começavam a circular e a costa da América lusa se transformou em uma rota alternativa para os grupos que acessavam os “mares do sul” (Pacífico) em busca das frotas de prata espanhola.5

Nessa conjuntura, a capitania do Rio de Janeiro consolidava um papel estratégico como entreposto central entre as capitanias do sul da América. Essa posição devia-se, sobretudo, ao seu vínculo com a Nova Colônia do Sacramento (fundada em 1680), cuja manutenção dependia diretamente de esforços fluminenses (Sampaio, 2003, p. 146-147). Paradoxalmente, conforme cresciam as jurisdições do Rio de Janeiro, a fragilidade defensiva dessa capitania também aumentava. Multiplicavam-se as queixas dos governantes sobre o mau estado das guarnições e sobre a falta de soldados e oficiais para a defesa (Mello, 2012, p. 212-213). Essa sensação de insegurança aprofundava-se pela falta de mantimentos e de braços produtivos escoados para suprir as demandas constantes do sul.

Não tardou para que a posição estratégica do Rio de Janeiro fosse notada por estrangeiros. As enseadas nos arredores desse porto tornaram-se ponto de parada privilegiado por piratas e corsários, que aguardavam para emboscar navios de diferentes origens e destinos. Na perspectiva de autoridades locais, esses ladrões do mar, atraídos principalmente pela prata, representavam um risco a todo o comércio e navegação da cidade.6 No ano de 1685, para chamar atenção ao problema, o Senado da Câmara argumentava que esses corsários traziam as “maiores calamidades” para diferentes camadas da população, instalando um verdadeiro estado de penúria ao tirar os mantimentos vindos de outras capitanias para essa praça.7

O contexto de elaboração do regimento

As notícias recebidas acerca da captura de três embarcações em um curto espaço de tempo colocaram as autoridades em alerta. Duarte Teixeira Chaves8 recebeu um aviso do capitão-mor do Espírito Santo em 20 de março de 1685, informando que dois navios piratas foram avistados naquela altura e que esse grupo havia apresado uma sumaca de Porto Seguro. Pouco tempo depois, em 23 de março, o capitão-mor de Campos dos Goitacazes relatava o avistamento do grupo pirata na Ilha de Santana em posse de uma sumaca que havia partido do Rio de Janeiro para Salvador. Por fim, o patacho dos jesuítas caiu nas mãos dos piratas em 29 de março, nas proximidades de São Sebastião, transportando a carga “[d]os mais moradores, não só desta [vila de Santos], como das mais vilas vizinhas carregavam nele, por mais seguro, [as] suas mercadorias”.9

No espaço de nove dias, os piratas correram a costa no sentido sul realizando ao menos três capturas, e de acordo com os passageiros das embarcações roubadas o grupo se dirigia para “a feitoria do ouro de Paranaguá e a esperar uma sumaca” que o governador do Rio de Janeiro havia enviado para a Colônia do Sacramento, “porque [os piratas] têm para si que todas as que lá vão vêm carregadas de prata”.10 Na carta que Pedro Taques de Almeida, capitão-mor de São Vicente, escreveu ao rei d. Pedro II é apresentada uma vaga descrição do grupo que realizou os ataques na costa das capitanias do sul em março de 1685: “dois patachos com trezentos homens de várias nações os mais deles ingleses, e se presume por evidentes razões virem das ilhas nomeadas as Barbadas”.11

Ainda que não seja possível determinar com exatidão o poder bélico desse bando, é seguro afirmar que sua força de ataque não era desprezível: os dois patachos, com cerca de trezentos homens, eram “duas embarcações pequenas, mas bem providas de gente e armas”,12 capazes de abordar e capturar três embarcações em menos de dez dias, sendo uma delas (o patacho dos padres da Companhia), um navio tido como “mais seguro” e, por essa razão, era “de muita importância” porque transportava mercadorias dos moradores de várias vilas da capitania vicentina.13

Quando o governador do Rio de Janeiro ficou ciente da presença hostil, tomou as medidas necessárias para viabilizar a segurança da navegação costeira e a organização da expedição guarda-costas para perseguir os piratas. Desse modo, em 23 de abril de 1685, lançou um bando14 chamando “toda a pessoa particular que nesta ocasião se quiser embarcar nas fragatas que de presente se estão aprestando para ir correr a costa”.15 No dia seguinte o governador lançou um novo bando, interrompendo o trânsito naval, proibindo que todas as embarcações saíssem para além das fortalezas da barra do Rio de Janeiro, para evitar novos assaltos.16 Outro bando foi lançado em 26 de abril, chamando “a gente de mar” para servir na expedição, definindo o pagamento de dois mil réis a cada um no embarque e mais um tostão por dia de serviço, contudo também se definia a pena para aqueles que desertassem: prisão e degredo para a Colônia do Sacramento.17 Na mesma data o coronel Manuel Martins Quaresma recebeu a ordem da expedição e, no dia 29, recebeu o regimento para expedição.18 Pouco antes da partida, no bando de 1º de maio, foi acrescentado o castigo de “três tratos de polé” para os homens do mar (matriculados para expedição) que não estivessem embarcados a partir daquela data.19

Na falta de recursos nos cofres régios, os “mantimentos e pagas da gente do mar”, necessários para o lançamento das naus, foram custeados por empréstimo fornecido por homens de negócio da cidade.20 Tudo foi acertado com a supervisão do ouvidor-geral, João de Sousa.21 Ou seja, autoridades administrativas e negociantes se reuniram para viabilizar a partida das naus de guarda-costas. Dos múltiplos atores envolvidos nos preparativos da operação de defesa, duas figuras merecem destaque como os principais responsáveis pela viagem em terra e em mar: o governador Duarte Teixeira Chaves e o cabo de mar e guerra Manuel Martins Quaresma.

O governo de Duarte Teixeira Chaves na capitania do Rio de Janeiro acompanhou, de certo modo, determinadas nuances que marcaram a vida político-econômica da região no final do século XVII. Ele tomou posse em 1682 com a missão de conduzir a restituição da Colônia do Sacramento.22 Seu prestígio era confirmado pelo acúmulo de títulos, como os de comendador da Ordem de Cristo e de fidalgo da casa de Sua Majestade. Governou a capitania até 1686, envolvendo-se diretamente em disputas políticas protagonizadas por atores locais. Na altura da organização da expedição em 1685, Duarte Teixeira Chaves havia se envolvido em contendas com o anterior ouvidor-geral da capitania, André da Costa Moreira.23 Até o fim dos seus dias, imiscuiu-se em profícuas redes de negócio com raízes imperiais, sendo dono de uma fortuna em diferentes praças do Ultramar luso.24

Como já mencionado, o coronel de Ordenanças Manuel Martins Quaresma foi o responsável pelo empreendimento em alto-mar, a quem os demais capitães, oficiais e soldados “deveriam obedecer” e “dar a devida execução” de suas ordens. Em ordem passada para sua nomeação, o governador afirmava que esse posto devia ser ocupado por “pessoa de qualidade, serviços e merecimentos”, requisitos que concorreram na figura de Martins Quaresma, que, nessa altura, acumulava experiência militar ascendente, tendo servido “muitos anos na província de Alentejo, e Armadas da costa e do Brasil, em praça de soldado, sargento, alferes de mar e guerra”.25 Havia recebido também o título de coronel de Ordenanças no Rio de Janeiro em 1679 (Santos, 2017, p. 42).

Manuel Martins Quaresma pertencia a uma das principais famílias da nobreza do Rio de Janeiro. Era casado com Domingas do Amaral da Silva e, portanto, fazia parte da parentela dos Amaral Gurgel (Rheingantz, 1965, p. 20; Rheingantz, 1967, p. 547). Além da experiência militar, ele também tinha participação em parcela da produção açucareira da cidade, como proprietário do engenho de São Bernardo (Santos, 2017, p. 45). Junto ao seu clã, era um dos grandes mandatários dos arredores da baía de Guanabara. Embora não seja possível afirmar ao certo os resultados da expedição de 1685, sabe-se que Martins Quaresma retornou aos seus negócios no Rio de Janeiro, já que foi um dos responsabilizados pelo assassinato do provedor da Fazenda Real, Pedro de Sousa Correia, e chegou a ser preso pelo crime (Fragoso, 2024, p. 58-59). Disso se depreende que esse sujeito participou ativamente dos conflitos políticos entre facções de elites locais que tomavam conta da baía de Guanabara durante a década de 1680 e, muito provavelmente, esses vínculos e desavenças tiveram seu peso na sua escolha para capitanear as naus de patrulha contra piratas.

A expedição foi lançada ao mar em 4 de maio de 1685. Sua força bélica era composta por duas fragatas, navios ágeis e próprios para combate (Domingues, 2012, p. 68-69). O cabo Manuel Martins Quaresma, responsável pela expedição, foi embarcado na fragata Santa Margarida, enquanto o comando da segunda fragata, Nossa Senhora do Amparo, foi delegado a Sebastião Vaz, seu capitão.26 Os homens embarcados nas duas naus eram divididos entre “gente marítima” (trabalhadores que operavam as embarcações) e infantaria/gente paga (agentes responsáveis pelas ações ofensivas e defensivas da expedição).

As instruções do regimento

O governador do Rio de Janeiro usou o regimento para delegar poderes ao comandante da expedição para que ele guiasse os navios em patrulha pela faixa costeira das capitanias do sul. As 17 instruções eram formadas em sua maioria por um roteiro minucioso acerca dos portos, enseadas e ilhas que deveriam ser sondados em busca dos piratas ou de informações obtidas junto às comunidades costeiras acerca do avistamento dos navios inimigos.27 Para auxiliar o leitor a compreender o roteiro da expedição, o Mapa 1 apresenta os pontos mencionados no regimento, identificando também os locais em que ocorreram os apresamentos que motivaram a expedição.

Mapa 1 – Roteiro da expedição e locais de apresamento dos navios. Fonte: o mapa foi elaborado pelos autores a partir das informações presentes em: AHU_ACL_CU_017, Rio de Janeiro – Avulsos, cx. 5, D. 509, 26/4/1685. “Registro do regimento para as duas fragatas que vão a correr a costa”. BRRJANRIO 86.COD.0.77, v. 1, fl. 191v-196v. As coordenadas geográficas foram inseridas na plataforma Palladio (http://hdlab.stanford.edu/palladio/), e as informações foram vetorizadas com o software Inkscape.

O regimento apresenta em suas instruções iniciais (capítulos 1° a 3°) as ordens para a organização das tripulações, com a definição de postos de confiança e funções específicas, além dos sinais usados para a comunicação entre as embarcações. Cabe destacar que havia instruções acerca de cuidados incomuns para outras expedições:28 a necessidade de confessar todos os embarcados e a prática diária do “terço de Nossa Senhora” para obter sua intercessão e o sucesso na viagem, elementos que informam como os rituais do Antigo Regime católico permeavam essas práticas.29 Cabe mencionar que estamos falando de viagens que pressupunham o enfrentamento dos perigos do mar e, em última instância, o risco de morte (fosse em batalha ou pelas condições de navegação). Portanto, é significativa a exigência do ritual religioso a bordo, determinada já no primeiro item do regimento, isto é, antes de quaisquer outras normas práticas da missão. Estamos falando, portanto, de uma sociedade católica, cujo sistema de crenças definia inclusive as práticas defensivas.

Os capítulos 4 a 12 detalham as ilhas, enseadas e outros pontos da costa que devem ser patrulhados à procura dos piratas. Essas instruções formam a maior parte das ordens do regimento e são muito detalhadas acerca dos pontos visitados e como os oficiais deveriam proceder para tomar informações nas vilas e comunidades costeiras. Vale ressaltar as especificações cuidadosas sobre as ilhas e ilhotas que polvilham as enseadas próximas aos portos principais. As instruções do regimento recomendavam cuidado especial com esses sítios que, ao que se presume, poderiam ser feitos de esconderijo pelos piratas. Os itens 11 e 12, em particular, indicam os expedientes do fim do percurso para o sul e do retorno dos navios para o Rio de Janeiro. Após descortinar toda a costa até a altura de Santa Catarina, a rota de volta seria feita “por fora”, até os arredores das Ilhas de Santana, de onde deviam retornar ao porto da cidade. Também é digno de nota que esses dois itens do regimento previam que a expedição procurasse notícias dos inimigos entre moradores e pescadores locais.

Os cinco capítulos finais do regimento apresentam instruções diversas. O 13 contém instruções de combate, com a ordens para perseguir e destruir o inimigo sem abordá-lo nem sofrer abordagem, cuidando para que as naus da operação não fossem incendiadas e, em caso de recuperação de carga ou realização de presa, fosse observado o que estava nas ordens régias sobre esses casos. No 14 é conferido ao cabo da expedição a prerrogativa de reunir em conselhos seus oficiais para decidir como agir em situações não previstas no regimento. Os capítulos 15 e 16 tratam de assuntos particulares e não diretamente relacionados à expedição: caso encontrassem a embarcação de Vicente Pendão,30 que havia partido levando socorros à Colônia do Sacramento, deveriam ordenar o seu retorno para o Rio de Janeiro; transportavam uma carta para os oficiais da Câmara do Rio de São Francisco e deveriam pedir sua resposta imediata. A última instrução reforça o papel de Quaresma como cabo da expedição com votos de sorte na operação de modo que “Sua Majestade tenha muito que lhe agradecer, e o mundo que lhe louvar”.31

Normas de transcrição adotadas

A presente transcrição foi baseada nas Normas técnicas para transcrição e edição de documentos manuscritos, a partir das quais adotamos os seguintes critérios quanto à grafia, convenções e apresentação gráfica.

Grafia:Foram separadas as palavras grafadas unidas indevidamente e foram unidas as sílabas ou letras grafadas separadamente, mas de forma indevida.As letras foram grafadas na forma usual, independentemente de seu valor fonético.O “s” caudado duplo foi transcrito como “ss” e o simples como “s”.Os trechos identificados como enganos, omissões, repetições e truncamentos, que comprometiam a compreensão do texto, foram acompanhados da palavra latina [sic] entre colchetes e grifada.As abreviaturas não correntes foram desenvolvidas com os acréscimos em grifo.Quando a leitura paleográfica de uma palavra foi duvidosa, colocamos uma interrogação entre colchetes: [?].A acentuação e pontuação original foram mantidas.As letras maiúsculas e minúsculas foram mantidas.A ortografia foi mantida na íntegra, sem nenhuma correção gramatical.Convenções:As palavras que se apresentaram parcial ou totalmente ilegíveis, mas cujo sentido textual permitiu a sua reconstituição, foram colocadas entre colchetes.Apresentação gráfica:A transcrição foi feita de forma corrida.Foi respeitada a divisão paragráfica do original.O final de cada linha do original é representado na transcrição por uma barra comum: /.As páginas do original não estavam numeradas, o transcritor optou por numerá-las, acrescentando a numeração entre colchetes e em grifo: [fl. 4], [fl. 4v].As palavras ou números que estavam grifadas no original foram grifadas com sublinhado duplo: exemplo.BRRJANRIO 86, cod. 77, v.1, fl. 191v-196v Regimento[fl.191v]Registo do Regimento para as duas fra-/ gatas que vão a correr a costa./Regimento que se há de observar nestas / Naos que vão a correr a costa em que vay / por cabo dellas o Coronel Manuel Martinz Co-/ resma, na Nao Invocação Sancta Mar- / garida, por ordem do governador desta / praça Duarte Teixeira Chaves. /1° Tera que nesta viagem Deos nos mostre / o fim que dejamos ser tão particular / cuidado, os Cabos e Capitaens mestres das / Naos, que nellas vão embarcados, fazerem re-/ cenha32 da gente, asim maritima como / infantaria para os fazerem confeçar a / todos, e no discuço das viagem Rezarão / [fl. 192] / o Terço de nossa Senhora todos os dias / para que ella seja em nosso favor /2° Antes de sahirem pella barra fora / os cabos paçaram mostra a sua gente / e os Repartirão a seus postos comforme / a cada hum tocar, asim da gente ma-/ ritima como da paga, tendo muy par-/ ticular cuidado de nomear peçoa de / sastisfação para o Paiol da polvorá, e / postos mais Importantes pera que ofere- / cendoçe ocazião de Peleja não haja nel-/ la a menor falta e descuido. /3° O cabo antes de sahir desta Barra / dará Regimento ao outro navio com as / senhas que lhe parecer conveniente pera / que por ellas se conheção o que se há de / hyzecutar. /4° Tanto que sahirem fora desta Barra pos- / tos ao mar com a Ilha Redonda hirão cor-/ rendo a costa a descobrir a Ilha Grande / [fl. 192v] / com hua Nao Coal o Cabo lhe parecer afas-/ tada da terra, coanto lhe Veja claramente / huma sumaca ou lancha emcorada na / Costa, e a outra Nao hirá ao mar della / dua pera tres legoas pera descobrir tam- / bem o mar por fora, e qualquer que / avistar embarcação fará o sinal a ou-/ tra conforme o cabo lhe aponta e de-/ pois de descuberto este citio, e na se a-/ charem os Inimigos nelle Irão da mes-/ ma sorte correndo a costa do Cairussú33 / pera a Ilha dos Porquos e Ilha de São / Sebastião e a Nao que for a terra com a / sumaca e lancha descortinará bem / o Porto das Laranjeiras, e a Ilha das Cou-/ ves, e a emciada da Ubatuba, e a em-/ ciada dos Tubarões, e a Ilha dos Porquos / com a lancha não querendo emtrar nella / com a Nao, e não achando noticia do Ini-/ migo Irá buscar a Ilha de São Sebastião / [fl. 193] / pella ponta do norte e mandará a / lancha a terra dentro saber as noticias / que há do Inimigo. /5° A Nao que for ao mar hirá por fora, / a buscar a Ilha da Victoria, e a Ilha / dos Buzios que estão ao sueste e susueste / do Porto, a que chamão dos Castelhanos / que é da Ilha de São Sebastião, da / banda do Sul da Ilha, e mandará a / lancha a terra a saber do que há , e / em cazo que o Inimigo esteja emtre / a Ilha, e a cerra34 [sic] firme hira hua Nao / emtrar pela Bocaina do Sudueste / da ilha, e outra emtrarão pella do / nordeste, emcostandoçe a Ilha que he / alto, e não pella terra firme que he baixo./6° E não achando noticia do Inimigo / saindo da Ilha de São Sebastião pella / banda do sul della dezembocará hua / Nao por emtre ella e a Ilha dos Alca-/ [fl. 193v]/ trazes, e a outra não virá por fora / da outra Ilha dos Alcatrazes, e assy Irão / andando pella costa abaixo a deman- / dar a Ilha de Santo Amaro que he donde / estão as duas Barras de Sanctos: a Nao / que for a terra discobrirão bem ao mon- / te de trigo35, e hirá demandar a Barra / da Bertioga, e o Monte de Pazcoal, / e mandará a lancha a terra a des- / cobrir hum e outro Porto, e a Nao que for / ao Mar e Pairará a esperar por ella athé / saber se ha Inimigo, ou não, e não o a-/ vendo se ajuntarão, e Irão correndo a / costa athé a Ilha da Muella, a qual / mandarão descobrir com a lancha, e / as mais emciadas até chegarem a / Barra Grande de Sanctos a donde man- / darão a lancha a terra a saber as no-/ ticias do Inimigo./7° Saindo de Sanctos Irão correndo / [fl.194] / a costa a demandar a Ilha emci-/ mada que está pera o Sul e susudues-/te, e de lá Irão a buscar a Ilha da / Cananéa e Surgirão nella parecendo-/ lhe, e mandarão a lancha dentro a / barra a tomar falla da terra das no-/ ticias que nella há. /8° Saindo da Cananea Irão buscar / a Barra de Pernagoá [sic]36 e descobrirão a / Ilha das figueiras que fica na costa an-/ tes de chegar a Pernagoá, e mandarão / a lancha a terra dentro a saber se / tem noticia do inimigo./9° De Pernagoa Irão descortinando bem / a terra, e Irão buscar as Ilhas que estão / na boqua do Rio de São Francisco e nel- / las podem surgir sendo nesseçario em- / coanto mandão a lancha dentro a Sa-/ ber o que ha./10° Do Rio de São Francisco Irão correndo /[fl. 194v]/ a costa, e chegando a emciada das Garoupas / que está três legoas ao norte da Ilha da / Galé podem emtrar nella a bordejar / se quizerem E surgirem também pera a / banda do sul, e mandarão lancha a / descobrir por dentro della. /11° Da emceada das Garoupas irão a de- / mandar a Ilha de Sancta Catherina / que está seis Legoas ao Sul, e logo verão a / Ilha de Galé e outra Ilha Redonda alta / a que chamão a do arvoredo, e hunz Ilhotes- /zinhos piquenos, e a Ilha de Sancta Cathe-/ rina logo adiante della, e Irão emtrando / pera dentro mais emcostados a Ilha fir-/ me, advertindo que na emtrada da I-/ lha estão duas Ilhotas de arvoredo redon-/ das em fileira na bocaina mais che-/ gadas a Ilha que a terra firme a que / chamão o ratones, athé estas Ilhas há três / Braças de fundo raza, e pera dentro he / [fl. 195] / baixo pera as Naos, defronte destas Ilhotas / está hum Riacho piqueno nella esta / hum morador, e adiante morão ou-/ tros, de quem se pode saber do inimigo. /12° Da Ilha de Santa Catherina farão / a derrota de sorte que venhão por fora / a demandar terra pella altura de / vinte e dois graos e um coarto que será / com a Bahia fremoza37 [sic] que está ao norte e / noroeste das Ilhas de Santa Anna, e / chegando avistalla a descobrirão bem / pera que lhe não fique o Inimigo / surto nella, e dahy virão a Ilha de / Santa Anna descortinando-a a costa / bem, e não estando os Inimigos nella / virão descobrindo a costa, e a Bahia do / Salvador que está junto ao morro de São / João, e as Ilhas dancora, que estão ao mar / della e a Ilha dos Papagaios que está adi-/ ante vindo pera ao cabo frio, e chegando /[fl.195v]/ ao cabo frio mandarão a lancha a / terra dentro a Pescaria a saber se ha / notícia do Inimigo, e não avendo vi-/ rão buscar esta Barra do Rio de Janeiro, / e chegando a ella darão fundo de fron-/ te do Pão dasuqare e dahy mandarão as / noticias do socedido pera se lhe orde- / nar o que hão de seguir: /13° No cazo que topem com o Inimigo fa-/ rão todo o possível por pelejar com elle pre- / curando destruihillo sem o abordarem, / nem tão pouco deixallos abordar a elles, / e aynda rendendo os se haverão com / tal cautella que não corrão as Naos o me- / nor Risco de fogo e no cazo que o venção / e haja alguma preza o cabo mandará / ter grande cuidado na arrecadação del-/ la pera se Repartir na forma das ordens / de Sua Magestade./14° E Porque os cazos são mais que as leis e pode / [fl. 196] /acomtecer algum que neste Regimento não vá / expreço e declarado offerecendoçe al-/ guma novidade o Cabo chamará a / comselho os capitaens mestres e pillotos / e as mais peçoas que lhe parecer, e por-/ pondolha lhe tomará os seus votos, e se / seguirá o que se rezolver e for mais convi-/ niente ao Serviço de Sua Magestade. /15° E Porque se emtende que o mestre Vi- / cente Pendão que foy com o socorro a nova / colonia do Sacramento do Rio da prata po- / derá estar recolhido em algum Porto dos / nomeados e ser muy conviniente ao / serviço de Sua Magestade que delle se recolha a / esta praça se procurará em todos os / Portos e achandoçe em algum delles / lhe ordenarão que logo sem dilação par- / ta pera este Porto. /16° Vay huma carta do serviço de Sua Magestade / pera os oficiais da camara do Rio de São / [fl. 196v] / Francisco a coal se lhe mandará, e se lhe/ pidirá a resposta della com effeito: /17° Assy do cabo como de todos os mais offi- / ciaes e soldados que vão a esta função, fio / que havendo ocazião de Peleja se hajão / nella de sorte que Sua Magestade tenha muito / que lhe agradecer, e o mundo que lhe Lou- / var. Rio de Janeiro 29 de Abril de 1685. / Duarte Teixeira Chaves. /ReferênciasARAÚJO, Hugo André Flores Fernandes. Agentes comuns: circuitos de informação, predação marítima e construção imperial no Atlântico português (séculos XVII e XVIII). Trashumante – Revista Americana de História Social, no prelo.ARAÚJO, Hugo André Flores Fernandes. Expedições guarda-costas e armadilhas: transcrição crítica de três regimentos para o combate aos corsários neerlandeses na costa de Pernambuco (1656 e 1661). Revista de Fontes, v. 11, n. 20, p. 95-108, 2024. Disponível em: https://periodicos.unifesp.br/index.php/fontes/article/view/14976 em: 20 ago. 2024.ARAÚJO, Hugo André Flores Fernandes. Secrecy, war, and communication: challenges and strategies of the general government of the State of Brazil in the Second Half of the seventeenth century. In: KÄFER, Natacha Klein (org.). Privacy at sea: practices, spaces, and communication in maritime history. Palgrave Macmillan Cham, 2023, p. 173-197. 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Rommelse, 2015, p. 183-194; Rommelse, 2013, p. 10-33; Mello, 1998; Gouvêa et al., 2014, p. 549.4 De acordo com Kris Lane (2016, p. 191), os franceses estavam cientes das descobertas auríferas nas capitanias do sul e, com o ingresso de Portugal como aliado dos ingleses na guerra de sucessão espanhola, o corso francês se voltou para as conquistas portuguesas na América e na Ásia. As vítimas do grupo pirata relataram que estes tinham a intenção de buscar ouro e prata: “se entende que iriam à feitoria do ouro de Paranaguá e a esperar uma sumaca que eu mandei daqui com socorro à nova Colônia de Sacramento há mais de 3 meses, porque tem para si que todas as que lá vão vêm carregadas de prata e esta consideração os há de trazer sempre a esta coisa”. 20/5/1685. AHU_ACL_CU_017, cx. 5, D. 509.5 Em geral os piratas alcançavam o Pacífico pelo estreito Darién no istmo do Panamá, contando com ajuda dos indígenas da região. Contudo, a partir da década de 1680, esses grupos realizaram a travessia em diversas ocasiões pelo estreito de Magalhães, o que os aproximava de contatos com navios portugueses que circulavam entre a Colônia do Sacramento e os portos das capitanias do sul. Bradley, 1989, p. 103-166; Montañez-Sanabria, 2023, p. 9-13; Lucena Salmoral, 1992, p. 203-244.6 AHU, Rio de Janeiro – Avulsos, cx. 5, D. 509. Rio de Janeiro, 20/5/1685. 7 AHU, Rio de Janeiro – Avulsos, cx. 5, D. 510. Rio de Janeiro, 26/5/1685. 8 Duarte Teixeira Chaves foi governador da capitania do Rio de Janeiro entre 3/6/1682 e 22/4/1686. Coaracy, 1965, p. 206-212. Como vemos, o modus operandi consistia em capturar a embarcação, retirar a carga desejada e, posteriormente, desembarcar a tripulação em terra, mantendo apenas aqueles que pudessem ser úteis como pilotos ou guias: “O provincial e mais religiosos e passageiros mandaram pôr a terra em uma das sumacas que haviam tomado e tão somente deixaram a seu bordo alguns práticos da costa”. AHU_ACL_CU_017, Rio de Janeiro – Avulsos, cx.5, D. 509. Rio de Janeiro, 20/5/1685.9 28/4/1685. AHU_ACL_CU_003, Brasil-Geral, cx. 1, D. 98.; AHU_ACL_CU_017, Rio de Janeiro – Avulsos, cx. 5, D. 509. Rio de Janeiro, 28/5/1685.10 AHU_ACL_CU_017, Rio de Janeiro – Avulsos, cx. 5, D. 509. Rio de Janeiro, 20/5/1685. As autoridades já se preocupavam com a segurança costeira das capitanias do sul antes desses eventos, como indica uma carta de 1674: “o negócio é de tanta consideração, e convém ganhar-se o tempo nas disposições da segurança dos portos de maior perigo daquela costa em prevenção do rumor que estas minas hão de fazer na Europa”. 1/12/1674. “Carta para o Governador do Rio de Janeiro João da Silva de Sousa sobre diversas matérias acerca do benefício das minas de Paranaguá” (Biblioteca Nacional, 1929, p. 437).11 28/4/1685. “Carta do capitão-mor de São Vicente Pedro Taques de Almeida ao rei d. Pedro II, sobre os danos que um navio pirata fez na costa de Santos e as muitas embarcações que foram capturadas, incluindo um patacho dos padres da Companhia de Jesus, enumerando as medidas que têm tomado para prevenir novos ataques”. AHU_ACL_CU_003, Brasil-Geral, cx. 1, D. 98. 12 AHU_ACL_CU_017, cx. 5, D. 510. Em carta régia sobre esse caso, o rei afirmou que, por meio de uma charrua holandesa que aportou em Portugal, “se soube que encontrara um dos ditos piratas e trazia vinte e quatro peças de artilharia”. BR_RJANRIO_86_COD_0_0952_v_04, fl. 19.13 AHU_ACL_CU_003, cx.1, D. 98.14 O bando “é um suporte empregado para as comunicações dirigidas ao coletivo da sociedade, o qual era lido nos lugares mais frequentados das vilas ou cidades ao rufar de caixas. O conteúdo dos bandos apresenta efeitos potencialmente legislativos, pois estabelece uma determinação específica e um conjunto de punições aplicáveis” (Curvelo, 2019, p. 348).15 23/4/1685. “Bando sobre embarque nas fragatas em aprestos para irem correr a costa”. BRRJANRIO 86.COD.0.77, v. 1, fl. 188-188v.16 “Nenhuma pessoa de qualquer qualidade e condição que seja passe das fortalezas desta barra para fora com embarcação grande ou pequena, nem ainda canoas sob pena de caso maior, enquanto não houver outra ordem”. 24/4/1685. “Bando sobre ninguém transpor as fortalezas da barra”. BRRJANRIO 86.COD.0.77, v. 1, fl. 188v. Esse era um tipo de expediente comum nessas situações. Em fevereiro de 1704, o governador do Rio de Janeiro deu uma ordem semelhante às autoridades de Ilha Grande, Parati e Santos, porque navios piratas foram avistados pelo capitão-mor de Cabo Frio. 4/2/1704. AHU_ACL_CU_017-01, cx.14, D. 2758.17 26/4/1685. “Bando sobre os homens do mar que vão nas fragatas a servir a sua Majestade”. BRRJANRIO 86.COD.0.77, v. 1, fl. 189v-190.18 26/4/1685. “Registro da ordem que há de seguir o cabo, o coronel Manuel Martins Quaresma que vai com as duas fragatas a correr a costa, em razão dos piratas que nela andam”. BRRJANRIO 86.COD.0.77, v. 1, fl.190-191v.; 26/4/1685. “Registro do regimento para as duas fragatas que vão a correr a costa”. BRRJANRIO 86.COD.0.77, v. 1, fl. 191v-196v.19 1/5/1685. “Bando para que se recolham e embarquem os homens do mar que vão nas fragatas a correr a costa”. BRRJANRIO 86.COD.0.77, v. 1, fl.197v-198.20 Como se observa em documento posterior sobre esse evento: “em tempo que aqui governou Duarte Teixeira Chaves que aviando-se dois navios para correr a costa, os mesmos homens de negócio lançaram nas fazendas que entraram de fora dois por cento donde por mão de um tesoureiro [João de Sousa] que nomearam pagaram a despesa que se fez”. 13/2/1704. AHU_ACL_CU_017-01, cx.14, D. 2759.21 26/5/1685. AHU_ACL_CU_017, cx. 5, D. 510.22 Carta Régia. 3/1/1682. ANRJ, fundo Secretaria do Estado (86), cód. 952, v. 3, fl. 45. A Colônia do Sacramento foi destruída por espanhóis oito meses após sua fundação em 1680. Foi restituída à Portugal mediante a assinatura do tratado Provisional, assinado em 1681. Possamai, 2006, p. 21; 61-62.23 Para mais detalhes sobre a inimizade entre Duarte Teixeira Chaves e o ouvidor André da Costa Moreira, ver Mello, 2009, p. 100-102.24 De acordo com Fragoso, Gouvêa e Bicalho (2000, p. 74), os bens do testamento de Duarte Teixeira continham “um morgado no reino, um engenho no Rio e negócios de família na Índia”, o que indica como os seus negócios atravessavam o Império luso.25 Ordem do coronel Manuel Martins Quaresma. 26/4/1685. BRRJANRIO 86, cód. 77, v.1, fl. 190-191v.26 Patente de capitão de mar e guerra de uma das naus enviadas contra os piratas, em Sebastião Vaz. 26/4/1685. BRRJANRIO 86.COD.0.77, v. 1, fl. 196v-197v.27 Comunidades costeiras eram elementos essenciais para a defesa dos espaços litorâneos. Os moradores dessas localidades, que muitas vezes eram pescadores, foram figuras importantes das políticas de informação na América portuguesa, responsáveis por alertar e informar as autoridades sobre presenças hostis no mar. Exploramos essas questões com mais detalhamento em: Araújo, no prelo.28 Não encontramos instruções semelhantes sobre confissão ou orações nos regimentos das expedições que foram organizadas em Pernambuco e na Bahia (Araújo, 2024). O regimento da Armada da Companhia Geral do Comércio, de 1656, também se inicia pelo cuidado com os ritos católicos da confissão e da reza dos terços: “Para conseguir da misericórdia divina o bom sucesso que esperamos [...] farão confessar e comungar toda a gente [...]. Porquanto no rezar dos moços, se tem introduzido pelo abuso de tantos anos, indecentes palavras, com ridículas geringonças, rezar se há somente o terço de Nossa Senhora, no tempo costumado” (Freyre, Francisco de Brito. Viagem da Armada da Companhia do Comércio, e frotas do Estado do Brasil. A cargo do general Francisco de Brito Freyre. Impressa por mandado de ElRey nosso senhor Ano 1655, p. 53. Até o presente, só encontramos outro regimento que menciona essa prática: 3/2/1704. “Regimento que dá o governador Álvaro da Silveira de Albuquerque ao capitão de mar e guerra, Joseph de Mendonça, que é da nau Nossa Senhora da Penha de França e sai [...] que vai com duas sumacas armadas em guerra a correr a costa e expulsar aos piratas que nela andam”. BRRJANRIO 86.COD.0.77, v. 14. fl. 227-232.29 É importante ter em vista que essa sociedade tinha o exame e direção da consciência como práticas disciplinadoras essenciais para a manutenção da ordem e da hierarquia social em todos os espaços de controle, e a bordo dos navios isso não era diferente (Hespanha, 2011, p. 12-13).30 Não encontramos muitas informações sobre Vicente Pendão. Sabemos que ele era capitão de uma sumaca e navegou entre as capitanias de São Vicente e da Bahia na década de 1670, levando inclusive amostras de pedras preciosas para avaliação (23/10/1676. Biblioteca Nacional, 1929, p. 29-30; 31-32; 13/12/1676. Biblioteca Nacional, 1929, p. 70-71). Em 1679, Vicente Pendão figurou na lista dos capitães de navios que transportaram as forças portuguesas de Santos para estabelecer a Colônia do Sacramento (Leme, 1953. p. 49). Com o estabelecimento do novo enclave luso no rio da Prata, Pendão parece ter se mantido nessa rota, levando suprimentos e trazendo mercadorias da fortaleza. Ao que parece os piratas que rondavam a costa em 1685 tiveram notícias de sua viagem e buscavam capturá-lo em seu retorno, como os vereadores de São Paulo deixaram registrado (16/5/1685. Termo de vereação. Arquivo Municipal de São Paulo, 1915, p. 280-281).31 BRRJANRIO 86.COD.0.77, v. 1, fl. 196v. 32 “Resenha: a mostra que se passa de gente de guerra. Deriva-se do verbo latino recensere, que é contar, numerar, &c. porque na resenha se observa o número, o brio, o vestido, & armas dos soldados” (Bluteau, 1712, p. 277).33 Cairuçu.34 Terra.35 Atual ilha Montão de Trigo.36 Paranaguá.37 Baía Formosa.Esta obra está licenciada com uma licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional.