save:Lei manda restituir a liberdade, direitos de pessoa e de propriedade aos Índios
| 6 de junho de 1755, sexta-feira 25/10/2025 23:57:25| • | |
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Lei manda restituir a liberdade, direitos de pessoa e de propriedade aos Índios do Pará e do Maranhão.
Carta de lei (dom José I e Pombal) revalidando as leis anteriores, particularmente a de 1o de abril de 1680, em favor da liberdade dos índios. |
len:20-22/10/2023 20:51:46 EMERSON 06/06/1755 ANO:26
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