Lei 2.168 autoriza o prefeito a regulamentar o horário de funcionamento do comércio
Atualizado em 13/02/2025 06:42:31
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Lei 2.168 estabelece em seu artigo 1º: "(...) prefeito municipal autorizado (...) a regulamentar os horários de funcionamento do comércio em geral, respeitadas as disposições contidas nas legislações federal e estadual".