Decreto assinado por Estêvão Ribeiro de Rezende, ministro do Império, criando na corte e na cidade do Rio de Janeiro um curso jurídico com todas as cadeiras e igualmente com os privilégios das universidades 0 09/01/1825
Decreto assinado por Estêvão Ribeiro de Rezende, ministro do Império, criando na corte e na cidade do Rio de Janeiro um curso jurídico com todas as cadeiras e igualmente com os privilégios das universidades